Sobrepartilha 0014135-26.2006.8.16.0021 - TJPR

Sobrepartilha 0014135-26.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014135-26.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014135-26.2006.8.16.0021 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): INES ELIANE PANATO DE LIMA QUEREN ELIANE FERNANDES DE LIMA representado(a) por Maria Brina Panato SARA CRISTINA FERNANDES DE LIMA representado(a) por Maria Brina Panato Requerido(s): LAERCIO FERNANDES DE LIMA DESPACHO 1. Diante da concordância dos interessados com o esboço apresentado ao mov. 491 pelo partidor, lavre-se o auto de partilha, nos termos do art. 653, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a herdeira Adriana da Rosa Fernandes de Lima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentação idônea, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade pleiteados ao mov. 216.1. 3. Sem prejuízo, considerando que o pagamento do tributo ou apresentação de garantia equivalente são condições para o julgamento por sentença da partilha (art. 654, do Código de Processo Civil), renove-se a intimação da fazenda pública para que se manifeste quanto à negativa de dívida tributária. 3.1. Caso sobrevenha informação de pendência de débitos tributários, intimem-se os herdeiros para que promovam o recolhimento ou solicitem a isenção junto ao fisco no prazo de 15 dias, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, simplesmente tornem conclusos para sentença. 4. Anoto, por oportuno, que o pedido relacionado ao direito real de habitação do cônjuge supérstite será objeto de apreciação em sede de sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(16)