Execução de Título Extrajudicial 0001534-61.2021.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001534-61.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001534-61.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001534-61.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): IVONE TEREZINHA MENEGARI Executado(s): CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MERCEARIA ME SENTENÇA Vistos, etc. Ressalta-se que, tendo-se em vista os princípios informadores do Juizado Especial Cível, especialmente da celeridade e da informalidade, tem-se que a suspensão do processo é incompatível com tais princípios, não havendo previsão legal, dentro do microssistema, de suspensão processual. Ademais, não haverá prejuízo às partes com a homologação do acordo e a extinção do processo, pois, caso sobrevenha o inadimplemento, nada impede que a parte exequente retome o cumprimento de sentença. Inicialmente, desentranhe-se dos autos a sentença de ev. 24, conforme solicitado pelas partes, em razão de equívoco em seu protocolo. No mais, tendo-se em vista que o acordo levado a efeito pelas partes é válido e eficaz, não contendo vícios, bem como que a autocomposição é uma das formas a se dar termo ao processo, é de se homologação na forma em que entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (ev. 29.2) e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. Proceda-se à baixa/cancelamento de eventuais constrições/penhoras. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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