Execução de Título Extrajudicial 0003127-50.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003127-50.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003127-50.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-50.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.711,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ALVARIO WOMMER Iraci Loudes Blausius Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP em desfavor de IRACI LOURDES BLASIUS e outro. Ao mov. 199.1 sobreveio petição do executado, o qual arguiu a impenhorabilidade do imóvel penhorado ao mov. 148.1 por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente impugnou as alegações do executado, pugnando pela manutenção da penhora (mov. 212). Por conseguinte, ao mov. 204.1 o Sr. Ari Petry, comodatário da área rural também penhorada ao mov. 148.1 manifestou-se nos autos requerendo sua habilitação como terceiro interessado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Preconiza o art. 1º da Lei nº 8.009/90, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Outrossim, dispõe o art. 5º da lei em comento que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Segundo Álvaro Villaça de Azevedo (2010), o bem de família consiste em um “patrimônio especial”, amparado por “um benefício de natureza econômica, com o escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social” (Bem de família, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 93). Desta feita, a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de a) ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; b) se constatado que, embora a executado possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família (REsp 646.416/RS, Relator: Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 24/08/2004). 3. Deste modo, como no caso dos autos a controvérsia reside no fato da devedora residir, ou não, no imóvel objeto da penhora, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, para que certifique se a executada reside na propriedade penhorada. 4. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos para decisão. 6. Por fim, DEFIRO o pedido de habilitação do Sr. Ari Petry como terceiro interessado. 6.1. À Serventia para que também habilite o procurador da parte interessada nos autos, na forma pretendida ao mov. 210.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(22)