Execução de Título Judicial 0001046-27.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001046-27.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001046-27.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3527-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-27.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$13.465,91 Exequente(s): André José Minghini de Campos Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título judicial, proposta por André José Minghini de Campos, em face do Estado do Paraná, pautado nos títulos executivos judiciais que acompanham o pedido inicial, através dos quais se verifica que a parte executada restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente (ev. 1.1). Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Paraná foi devidamente citado (ev. 15.0), apresentando, na sequência, embargos à execução, acompanhado de proposta de acordo (ev. 16.1). Por fim, ao ev. 19.1, a parte exequente apresentou contraproposta de acordo, no valor de R$ 6.771,58 (seis mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), assegurada à retenção do imposto de renda, com a qual concordou a parte executada, conforme se depreende da análise da petição acostada ao ev. 24.1. É o relatório. Decido. 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro nos arts. 840, a 842, todos do Código Civil, c.com o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente à espécie. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei n° 12.153/2009, e arts. 54, e 55, ambos da Lei n° 9.099/1995. 3. Dispenso o decurso de prazo recursal, ante a concordância expressa de ambas as partes quanto à não incidência de juros e correção monetária. 4. Sendo assim, expeça-se a respectiva RPV, do valor indicado no termo de acordo, sem a incidência de juros e correção monetária. 5. Atendam-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 6. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(65)