Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001637-21.2021.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001637-21.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001637-21.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-21.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 04/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THALITA SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): JULIANO APARECIDO GOMES DOS SANTOS JUVERCINA GOMES FILHA DECISÃO 1. Preambularmente, considerando a renúncia de seq. 89.2, mantenho a nomeação realizada no seq. 69.1. 2. Desabilite-se a defensora Drª. Silvonne do Nascimento Santos dos autos e dê-lhe ciência do conteúdo desta decisão. 3. Analisadas as alegações aduzidas pela defesa dos acusados em sede de resposta à acusação (seq. 78.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, das infrações penais capituladas na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Destaco que uma análise mais aprofundada acerca das responsabilidades dos acusados será feita por ocasião da sentença, após findada a fase instrutória, quando, então, ter-se-á elementos suficientes para tanto. 4. Aguarde-se a realização da solenidade já pautada (seq. 40.1). 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as defesas da vítima (seq. 40.1) e dos réus (seq. 69.1). 6. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

Todas as movimentações(148)