Execução de Título Extrajudicial 0003117-41.2016.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003117-41.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003117-41.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003117-41.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$385.635,16 Exequente(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Centro Sul Comércio de Combustíveis Ltda. ME. Jucimar Terezinha Bosco de Souza MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA NEPOMUCENO VILMAR DE SOUZA DECISÃO 1. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Amélia Oliveira de Souza Nepomuceno em face da decisão de evento 244.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada. Versam os embargos acerca de eventuais omissões e contradições na decisão guerreada. Relata a embargante que a decisão é omissa porque não analisou o pedido de suspensão em razão da garantia da execução por imóvel e contradição, pois não houve análise esmiuçada quanto à conexão, conforme evento 248.1. Intimada a se manifestar, a embargada Raízen Combustíveis S.A. pugnou pela rejeição dos embargos, ante a inexistência de vícios na decisão, consoante evento 254.1. É o relatório. Decido. 2. Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios, na forma do artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil. No mérito, ainda que a decisão não tenha analisado especificadamente o pedido de suspensão, é certo que este pleito decorre da alegação de conexão dos autos, pois em outro processo o feito estaria garantido por imóvel. Contudo, se a conexão foi rejeitada, logicamente a suspensão pela garantia em outros autos também. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA AGRAVANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS OS ARGUMENTOS DA PARTE, DESDE QUE TENHA FUNDAMENTADO, ADEQUADAMENTE, O CONVENCIMENTO DA LINHA DECISÓRIA CONTRÁRIA À TESE DA PARTE, COMO NO CASO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067471-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) - grifou-se. Ainda que o imóvel nº 9.446 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR tenha sido penhorado (evento 225.1, p. 18), ainda não houve avaliação judicial para dizer se a estimativa é além ou aquém do crédito exequendo. Por isso, inviável proceder à suspensão do feito pela garantia da penhora neste estado. Lado outro, com relação à contradição alegada e a juntada de documentos, a matéria não é de ordem pública. A decisão foi dada no momento oportuno. Eventuais novos documentos trazidos à baila devem ser objeto da via processual e recursal adequada, conforme o caso, pois do contrário estar-se-ia diante da possibilidade de proferir decisões sem respaldo na segurança jurídica, passíveis de alterações sempre que uma das partes, no movimento seguinte, juntasse documentos para tanto, não havendo omissões ou contradições por parte deste Juízo. Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. 3. Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão atacada, posto inexistir qualquer contradição ou omissão, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 248.1. 4. Cumpra-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO SUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ME.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(30)