Execução Fiscal 0001153-54.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001153-54.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001153-54.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-54.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$565,45 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): BRASIL NORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ: 06.183.403/0001-08) Rua 19 de Dezembro, 751 - IBIPORÃ/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã contra BRASIL NORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., visando ao recebimento de débitos referentes aos tributos indicados em Certidão de Dívida Ativa. Na seq. 107.1, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa, face à ausência de pressuposto processual, em virtude do devido encerramento da empresa executada anteriormente ao fato gerador dos tributos exigidos. Manifestação do curador especial na seq. 112.1 e do credor na seq. 127.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Cobrança Indevida. No presente feito são exigidos os débitos tributários (taxas de verificação e de vigilância sanitária) referentes aos anos de 2005 a 2009, constantes na CDA de seq. 1.1, fls. 04, todavia, houve o reconhecimento da prescrição quanto aos exercícios de 2005/2006, conforme decisão de seq. 1.7. No que tange as taxas, as quais estão previstas nos artigos 145, inciso II da Constituição Federal e nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, decorrem sempre do exercício de uma atividade pelo contribuinte, ou seja, é imprescindível que o sujeito passivo exerça atividade passível de fiscalização. Dispõe o artigo 79, inciso I, do Código Tributário Nacional que: "Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;” Por sua vez, o artigo 213, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.247/2008), dispõe: Art. 213. As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e combate a incêndio, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária, e demais serviços de expedientes e diversos, conforme mencionados no Anexo IV, e compreendem: I - Taxa de Coleta de Lixo; II - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; III - Taxa de Combate a Incêndio; IV - Taxa de Serviços Diversos; V - Taxa de Expediente E, de acordo com o artigo 158, do mesmo Código: “O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias. ” E, por força de seu § 1º: “Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 02 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício. ” Assim, cumpria ao executado comunicar ao fisco municipal quanto ao encerramento de suas atividades/mudança de endereço, para que ocorresse a baixa junto ao cadastro municipal, no prazo de trinta dias, a partir da caracterização da inatividade. Enquanto não requerida a baixa da inscrição fazendária municipal, supõe-se permanecer o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco municipal, no entanto, a ausência de baixa acarreta presunção "iuris tantum" de ocorrência do fato gerador, cedendo mediante prova em contrário. No caso, a empresa não foi localizada no endereço constante da petição inicial, conforme certidão da Sra. Oficial de Justiça de seq. 1.3. Entretanto, verifica-se que a empresa foi formalmente encerrada, conforme distrato social registrado perante a Junta Comercial deste Estado em 24/08/2004 (seq. 87.1, fls. 06), outrossim, ela se encontra baixada, perante a Receita Federal, por motivo de “extinção p/enc liq voluntária”, desde 24/08/2004 (seq. 84.2). Comprovado nos autos que o executado, embora não tendo dado baixa em sua inscrição no cadastro municipal, não materializou a hipótese de incidência das taxas em execução, assim, resta elidida a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA e, por conseguinte, não prospera o feito executivo para cobrança dos créditos tributários ali consubstanciados, razão pela qual se reputa nulo o título executivo que embasa o executivo fiscal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL COM A DEVIDA BAIXA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - MATÉRIA PASSIVEL DE CONHECIMENTO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESNECESSÁRIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1635681-7 - Siqueira Campos - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 25.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL/INDUSTRIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS JÁ HAVIA SE DADO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE QUE PODE SER AFASTADA - SENTENÇA CORRETA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, - LZ§11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1652317-6 - Cascavel - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 23.05.2017) Anoto que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode o magistrado declarar de ofício a nulidade da certidão da dívida ativa (CDA), quando não apresenta os pressupostos de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE OPORTUNIZOU REGULARIZAÇÃO DA CDA. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCOMPLETO NA CDA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E STJ.recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010453-15.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço de ofício a inexistência do fato gerador das taxas cobradas, em consequência, a nulidade da CDA, julgando extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Não obstante, tendo em vista o princípio da causalidade e considerando que o crédito tributário só foi constituído em virtude da inércia do devedor em efetuar a baixa no cadastro municipal, condeno-o ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Município de Ibiporã, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito não prescrito, o qual deverá ser corrigido pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), desde a data do vencimento dos tributos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL – embargos à EXECUÇÃO FISCAL – ALVARÁ DE funcionamento – COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005745-05.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005807-02.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.10.2021) Arbitro os honorários do curador especial em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), conforme defesas de seqs. 46.1 e 112.1, a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, devidamente atualizados, pelo IPCA-E (STF ADIs nºs 4.357 e 4.425, e RE nº 870.947, com Repercussão Geral - Tema 810), desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 05 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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