Requerimento de Reintegração de Posse 0001673-63.2021.8.16.0101 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0001673-63.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001673-63.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Attilio Balbo ELIZETH MARIA ZULIAN BALBO Requerido(s): ELZA FIGUEIREDO TAVARES WILSON TAVARES Vistos. 1-) Trata-se de Ação Declaratória de Servidão de Passagem Rural com Pedido Liminar de Reintegração da Posse ajuizada por ATTÍLIO BALBO e sua esposa ELIZETH MARIA ZULIAN BALBO em face de WILSON TAVARES e sua esposa ELZA FIGUEIREDO TAVARES. Narra a parte autora que: “são arrendatários da propriedade rural identificada por Fazenda Santa Rita de Cássia, Lote 69-B, situada na Gleba Pombal, cadastrada no INCRA n° 717.169.000.019, com área total de 56,6 alqueires paulistas, local onde exploram atividades agrícolas como plantio de soja e milho”; “Ocorre que, há cerca de 9 (nove) meses o promovido obstruiu com pedras a passagem que dava acesso a propriedade arrendada”; a parte requerida “preparou a terra onde ficava a estrada e plantou uma lavoura de milho no local obstruindo definitivamente o acesso dos promoventes”; “a estrada em questão era a principal via de acesso dos promoventes à propriedade arrendada e a única via que poderia ser utilizada por eles para escoar toda a sua produção de soja e milho”; “Alega o promovido que a estrada em questão está localizada dentro de sua propriedade particular e por causa disso está autorizado a plantar nela ainda que seja a única via de acesso dos promoventes a sua propriedade arrendada”; os autores utilizam a estrada desde 1970; “a passagem que dá acesso à propriedade arrendada pelos promoventes é utilizada por eles para o escoamento de sua produção agrícola, ou seja, não se trata de mera comodidade, mas revela-se necessária”. Ao final, pedem o reconhecimento da servidão aparente bem como a reintegração na posse. Foi deferida a liminar de reintegração dos autores na posse – seq. 25.1. Foi realizada a reintegração de posse, bem como foram citados os requeridos – seq. 38.1. A parte requerida interpôs agravo de instrumento em face da decisão liminar – seq. 43.1. A parte requerida apresentou pedido de reconsideração (seq. 44.1), alegando que: o TJ-PR “não conheceu do Agravo de Instrumento, por entender que ocorreu supressão de instância, eis que os fatos alegados no agravo do instrumento não foram analisados por Vossa Excelência”; a liminar “causará aos Agravantes lesões graves e de difícil reparação, pois o impossibilitará de plantar na área questionada”; “Destaca-se, atualmente estão construídas 02 (duas) estradas paralelas no local, em virtude da liminar deferida”; a via indicada pela parte autora “Era apenas um carreador divisório de propriedade, deixado pela USINA VALE DO IVAÍ, que por muitos anos arrendou as propriedade e deixava carreadores com objetivo de manter as divisas originais das propriedades”; a via indicada não é a única que dá acesso ao imóvel arrendado pelos autores. Por fim, indica que não foram demonstrados os requisitos necessários para concessão da liminar. A parte ré apresentou contestação no seq. 49.1, repisando os argumentos do seq. 44.1. No seq. 53.1 a parte autora impugna a peça do seq. 44.1, nos seguintes termos: “a propriedade arrendada pelos promoventes fica exatamente no meio de outras três propriedades, a saber: a) à frente, fica a propriedade dos promovidos; b) ao lado direito, fica a propriedade arrendada pelo senhor Jair de Paula Bonini e; c) ao lado esquerdo, fica a propriedade do senhor Halim Abil Russ Filho”; “a propriedade dos promoventes, tanto no sentido norte quanto no sentido leste do imóvel, não é margeada pela estrada municipal (representada pelas linhas tracejadas na cor preta), o que afasta de plano a primeira alegação dos promovidos”; “O que pretendem os promovidos é que os promoventes deixem de utilizar o trecho da estrada que passa pela sua propriedade e que façam a escoada de sua produção através da propriedade do senhor Halim Abil Russ Filho, alegando a existência de um carreador que faz margem com a estrada municipal e que supostamente daria acesso a propriedade dos autores”; “Ocorre, excelência, que a área indicada pelos promovidos não é uma passagem de acesso ao imóvel hoje arrendado pelos promoventes, mas simum espaço da propriedade do senhor Halim Abil Russ Filho utilizada por ele para plantio e não como via de acesso ou carreador”; “Afirmam os promovidos que atualmente, em virtude da liminar concedida nesses autos, existem duas estradas paralelas construídas no local e que uma delas está localizada na propriedade arrendada pelo senhor Jair de Paula Bonini, mas os promoventes alegam a servidão de passagem apenas em face dos promovidos. Acontece, excelência, que conforme já narrado nos autos, os promoventes não eram os únicos da região a se utilizarem da via obstruída pelos promovidos. O senhor Jair de Paula Bonini é um dos moradores que se utiliza da estrada em questão, contudo, após os promovidos impossibilitarem a utilização da passagem se viu obrigado a abrir um espaço em sua propriedade para escoar sua produção agrícola.”; “No entanto, frise-se que essa não é e nunca foi uma via de acesso naquela região. Tampouco é uma opção disponível aos promoventes adotar a mesma postura do senhor Jair”; “não podem os promoventes nesse momento, em razão da decisão ilegal dos réus de cercear a passagem pelo local que por todos sempre foi utilizado, exigir que os vizinhos das propriedades vizinhas franqueiem o acesso para que os autores possam desenvolver suas atividades, pois nenhum direito possuem os promoventes com relação as propriedades vizinhas”. No mais, defendem a manutenção da liminar. A parte autora juntou novos documentos nos seq. 53.2 a 53.4 e 54.2. É o que interessa relatar. 2-) DECIDO. A liminar deve ser mantida. O argumento de que existem duas estradas paralelas não leva à revogação da liminar, pois, como argumentado pela parte autora, ela não pode forçar o Senhor Jair a permitir a utilização do seu carreador. Ademais, a estrada na propriedade do Senhor Jair, ao que tudo indica, não existia antes do deferimento da liminar (seq. 1.10), sendo construída pelo mesmo em razão da obstrução criada pela parte ré. Também, não é verossímil o argumento de que a estrada era apenas um carreador feito pela Usina. Isso porque existem depoimentos nos autos que indicam a existência do carreador há mais de 30 anos (seq. 1.17 a 1.19). Outrossim, argumenta a parte ré que o carreador não é o único que dá acesso ao imóvel da parte autora. Todavia, estamos discutindo servidão e não direito de passagem forçada. A passagem forçada é que tem por pressuposto a inexistência de alternativas de acesso à via pública (artigo 1.285/CC), sendo a servidão uma mera utilidade. Por fim, argumenta a parte ré que a concessão da liminar acarretar-lhe-á prejuízos de difícil reparação. Nota-se que se trata de argumento genérico, não indicando de forma específica o tamanho do prejuízo referido. Ademais, havendo probabilidade do direito autoral, eventual prejuízo à parte ré não pode retirar o direito daquele que o possui com verossimilhança. 3-) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do seq. 44.1 e, por consequência, mantenho a decisão liminar do seq. 25.1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação do seq. 49, com o prazo de 15 dias para manifestação. Intime-se a parte requerida sobre os documentos juntados nos seq. 53 e 54, com o prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificação de provas na forma de praxe. Promova a Secretaria a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC, intimando as partes por seus advogados. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE ATTILIO BALBO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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