Execução de Título Extrajudicial 0007136-51.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007136-51.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007136-51.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007136-51.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.558,99 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): SOLANGE RIBEIRO HARTMANN Vistos, etc... 1. Requer a parte executada o reconhecimento da invalidade da citação acostada no mov. 11.1 e consequente nulidade dos autos, haja vista que a mesma foi recebida por terceira pessoa em endereço diverso de sua residência. 2. A exequente, instada a tanto, refutou as alegações da executada, destacando que a citação foi recebida por pessoa civilmente identificada e que há divergência entre os endereços da executada, vide contrato de mov. 1.3 e manifestação de mov. 74.1. 3. Pois bem. Nos termos do enunciado nº 5 do FONAJE: “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” (grifei) 4. No caso em comento, é inconteste que a carta de citação foi recebida por pessoa devidamente identificada, vide mov. 11.1. De outra vista, não há quaisquer evidências nos autos de que o local então diligenciado corresponde ao endereço residencial da parte executada. 5. O local de citação (Rua Águia-do-mar, 15, Vila Dona Fina, Campo Largo-PR) não corresponde ao endereço indicado no contrato de mov. 1.3 (Estrada Taquara dos Pires, s/n, Taquara dos Pires, Campo Largo-PR). Ainda, conforme documentos acostados no mov. 74 dos autos, a parte executada comprovou ter mudado de residência em abril de 2021, cerca de 4 meses antes do ajuizamento da execução, passando a residir em imóvel sito à Rua João Florindo Zanetti, nº 625, casa 03, Campo Largo-PR. 6. Rejeita-se de pronto a alegação da exequente quanto à divergência dos endereços informados no contrato de mov. 1.3 e na manifestação de mov. 74, haja vista que os referidos eventos ocorreram em 2017 e 2021 respectivamente. Não há qualquer ilicitude na mudança de endereço pela executada neste ínterim. Nesse sentido, há de ser reconhecida a invalidade da citação de mov. 11.1. 7. Contudo, em detida análise dos autos verifica-se que não foram praticados atos constritivos que tenham gerado efetivo prejuízo à executada. Foram realizados: a) uma busca de ativos (mov. 19) que restou infrutífera; b) uma busca RENAJUD (mov. 25), infrutífera; c) uma busca INFOJUD (mov. 31), infrutífera; d) uma busca CAGED (mov. 37), infrutífera; e) uma segunda busca de ativos (mov. 61), parcialmente frutífera. 8. Imperioso destacar que os valores bloqueados quando da penhora SISBAJUD parcialmente positiva (mov. 61) já foram restituídos à parte executada, vide movs. 77 a 84 dos autos. 9. Pelo exposto, em não sendo constatada a existência de prejuízo à parte executada, com fulcro no art. 65, §1º, da Lei 9.099/95[1], deixo de pronunciar a nulidade dos autos. 10. Nos termos do art. 18, §3º, da Lei 9.099/95[2] reputo a parte executada devidamente citada, pelo que, determino a sua intimação para: a) no prazo de 3 dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora; b) regularizar sua representação processual, mediante juntada do competente instrumento de mandato. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. [...] [2] Art. 18. A citação far-se-á: [...] § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)