Embargos à Execução 0048595-06.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0048595-06.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0048595-06.2019.8.16.0014. 1. Em petição de evento 108.1, os advogados Thaísa Comar Faune e Fabio Giorgi Infante argumentam que atuaram defendendo os interesses da empresa Belagrícola, inclusive na presente demanda (procuração – evento 25.2 e substabelecimento – evento 25.3), porém, a empresa revogou os poderes a eles outorgados, em 15/07/2021. Prosseguem afirmando que, em outros processos, a empresa Belagrícola está se insurgindo quanto ao recebimento dos honorários de sucumbência pelos antigos procuradores, alegando que o recebimento da verba honorária de sucumbência não fazia parte do pactuado pelas partes. No entanto, os advogados alegam que não há qualquer documento formalizado, em que conste que aceitaram renunciar os honorários sucumbenciais. Dessa forma, requereram a intimação da empresa para que esta apresentasse documento demonstrando que os advogados concordaram em transferir os honorários sucumbenciais a ela. Esclareceram, ainda, que a empresa, em outros processos, argumentou que o pacto existente entre as partes estaria em conformidade com o decidido na ADI 1194 / DF. Todavia, os advogados impugnaram tal alegação, asseverando que o entendimento estabelecido na referida ADI só se aplicaria ao presente caso se o acordo fosse expresso, o que não ocorreu, uma vez que não renunciaram o direito ao recebimento de seus honorários de sucumbência. Desse modo, defendem que, na ausência de ajuste expresso, aplica-se o disposto no Artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Diante do trabalho realizado neste feito, pleiteiam: a) a reserva de honorários de sucumbência proporcionais até a data da revogação de seus mandatos, qual seja, 15/07/2021; b) a inclusão no polo ativo dos presentes autos, para fins de receberem os honorários que lhes são de direito. No despacho de evento 113.1, determinou-se a intimação da empresa Belagrícola para se manifestar quanto às informações apresentadas pelos advogados em petição de evento 108.1. Por seu turno, a empresa se manifestou nos eventos 116.1. Inicialmente, esclareceu que os antigos procuradores ajuizaram ações declaratórias perante a Justiça do Trabalho, com o fim de assegurar os citados honorários (Ação n. 0000761- 73.2021.5.09.0663, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR). Acrescenta que na ação trabalhista movida pelo Sr. Fábio Giorgi Infante contra a Belagrícola (Autos n. 0000760-88.2021.5.09.0663, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Londrina), o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via processual, bem como pela falta de interesse processual para requerimento de mera declaração de direito aos honorários advocatícios, e pela falta de competência da Justiça do Trabalho. Após, aduz que a empresa Belagrícola e os advogados Dra. Thaísa e Dr. Fabio tinham uma relação empregatícia, sob o regime da CLT. Além disso, aduz que foi firmado entre as partes pacto no sentido de que os honorários sucumbenciais das ações em que interviessem seriam destinados ao empregador, pois este último já assegurava o pagamento de salários e demais benefícios trabalhistas. Assim, defende que, nos termos do artigo 444 da CLT, o contrato de trabalho admite pactos acessórios tácitos, a exemplo do que foi ajustado no caso específico em relação aos honorários sucumbenciais. Desta forma, defende que é necessária a decretação de suspensão processual, com fulcro no artigo 313, V, do CPC/2015, diante da existência de questão de prejudicialidade externa, em vista das diversas ações iniciadas, quanto à questão da titularidade dos honorários sucumbenciais. Sustenta também que, quando há discordância entre as partes sobre verbas honorárias, deve a questão ser discutida em ação autônoma. Alega, ainda, que não há que se falar em eventual preferência no recebimento de verbas honorários, sobre o crédito exequendo, pois constituem verba acessória. Ao final, a empresa Belagrícola requer: a) a suspensão de qualquer pagamento de honorários em favor do Dr. Fábio e da Dra. Thaisa, até prolação de decisão definitiva sobre o assunto, nas Interpelações Judiciais 0040591-09.2021.8.16.0014 (distribuída perante a 9ª Vara Cível deste Foro Central e Comarca, contra a Dra. Thaisa Comar Faune) e 0040594- 61.2021.8.16.0014 (distribuída perante a 3ª Vara Cível deste Foro Central e comarca contra o Dr. Fábio Giorgi Infante; b) a não inclusão dos antigos procuradores no polo ativo dos presentes autos. É o relatório. Houve a atuação parcial dos advogados destituídos entre 27/08/2019 (evento 25.0) e 15/07/2021. Sabe-se que os honorários sucumbenciais constituem direito do próprio advogado, não se confundindo com eventuais verbas a que a parte tenha direito. É o que estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) em seus artigos 21 e seguintes: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. Contudo, no presente caso, a sua fixação deve ocorrer em ação autônoma. A própria tramitação do feito, ainda em andamento, impede a fixação de percentual pela atuação parcial, uma vez que não é possível o rateio da verba honorária, sem a conclusão do processo, impossibilitando uma quantificação parcial. Ademais, no presente caso, há discussão em relação à verba honorária, pois a Belagrícola aduz que celebrou pacto com os advogados cujos mandatos foram destituídos, prevendo que os honorários advocatícios das ações em que interviessem seriam destinados ao empregador. Nesse contexto, não é possível a pretendida reserva de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Reserva de honorários. Impossibilidade. Litígio instaurado entre os advogados que atuaram no feito. Necessidade de ação autônoma.Precedentes do STJ. Decisão mantida.Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 01306817820118260000 SP 0130681-78.2011.8.26.0000, Relator: Manoel Mattos, Data de Julgamento: 30/07/2013, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2013) Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais aos peticionários de evento 108.1. Pelas mesmas razões, indefiro a inclusão dos referidos advogados no polo ativo da presente execução. 2. Trata-se de embargos à execução ajuizado por PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL em face de BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.. O processo foi saneado no evento 51.1, ocasião em que foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial contábil e de engenharia agrícola. O engenheiro agrônomo apresentou proposta de honorários em evento 81.1, ressalvando que, após visualização dos quesitos, se necessário, iria recalcular os valores dos honorários. O perito contábil apresentou sua proposta de honorários no evento 99.1. 2.1. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à proposta de honorários pericias apresentada no evento 99.1 pelo perito contábil. Prazo: 5 dias. 2.2. Em relação à manifestação do Sr. Perito (engenheiro agrônomo) de evento 72.1, à Escrivania para que proceda à habilitação do expert nos autos. 2.3. Considerando que a embargante apresentou quesitos no evento 78.1 e considerando as informações do Sr. Perito no evento 81.1, intime-se o Sr. perito engenheiro agrônomo, Celso Massato Otani, para que possa apresentar proposta de honorários periciais definitiva. Prazo: 5 dias. 2.3.1. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários pericias, confirmada ou retificada. Prazo: 5 dias. 2.4. Anoto aos Srs. Peritos que os quesitos apresentados pelas partes constam dos eventos 65.1 (complementados no evento 99.1) e 78.1. 3. Em petição de evento 103.1, os advogados MARCIO RODRIGO FRIZZO, VINICCIUS FERIATO e PATRICIA FRIZZO requereram a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (evento 103.2), bem como o cancelamento da habilitação dos autos, mantendo-os apenas como terceiros interessados, em nome próprio, reservando-se eventuais honorários de sucumbência. 3.1. Defiro o pedido de juntada de substabelecimento. Proceda a Escrivania às anotações necessárias. 3.2. Indefiro o pedido de reserva de honorários, bem como o cadastramento dos senhores advogados como terceiros interessados, pois, conforme já salientado no item “1”, a tramitação do feito, ainda em andamento, impede a fixação de percentual pela atuação parcial, uma vez que não é possível o rateio da verba honorária, sem a conclusão do processo, impossibilitando uma quantificação parcial. De modo que, a sua fixação deve ocorrer em ação autônoma, em momento oportuno. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(188)