Procedimento Comum Cível 0022885-18.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022885-18.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ SENTENÇA. Vistos e examinados estes autos nº 0022885- 18.2018.8.16.0014 de Ação Declaratória c/c Indenização que move Odete da Silva move contra Banco Votorantim S/A. I. RELATÓRIO. Alega autora ser beneficiária junto ao INSS e inconformada com a remuneração atual se dirigiu ao órgão a fim de obter extrato e constatou o seguinte desconto: “Contrato n.235257472 – início em 10/2014 no valor de R$473,48– a ser quitado em 60 parcelas de R$ 14,37– contrato ativo com 36 parcelas descontadas ate a data do extrato.”. Alega não se recordar ter contratado o empréstimo e que não teria sido entregue o valor por parte do requerido, havendo possível existência de fraude na contratação. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais por tal cobrança. Citado (seq. 11) o requerido apresentou contestação (seq. 15.1) arguindo preliminarmente a prescrição trienal do direito, conexão com outras demandas, litispendência e abuso na propositura de ações múltiplas (má-fé), No mérito defende a regularidade da contratação, destacando que os valores foram disponibilizados a requerente e que este tinha ciência dos termos do contrato, inclusive mediante ordem de pagamento e que fora realizada a renegociação de contrato anterior. Diante da regularidade, argumenta pela inexistência de dano moral e de dever de reparar dano material, especialmente em dobro, considerando que não houve qualquer ato ilícito. A autora intimada, apresentou impugnação à contestação com 100 (cem) páginas. Após julgamento do IRDR sobre o tema prescrição e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 355 inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, considerando ainda o expresso requerimento do autor para julgamento do mérito. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual), razão pela qual passo a análise das demais teses. Quanto ao requerimento de litigância de má-fé não se deve confundir a pretensão da parte com a conduta praticada pelo advogado, que deve ser objeto de reclamação perante o órgão de classe, cabendo mencionar a existência de investigações em curso. Ademais, a inicial ora afirma que não contratou ora diz que a parte não se recorda, enfim, sendo demasiadamente genérica para induzir a presunção de má-fé da parte, havendo nitidamente intento temerário do advogado subscritor e não da beneficiária da Previdência, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé. Aplicação do CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso. Esclareço. Uma vez demonstrado que a autora realmente contratou o empréstimo consignado será configurada uma relação entre ela (autora) e instituição financeira (réu) portanto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no enunciado de súmula nº 297 do STJ que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC que menciona: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Entretanto, caso não seja a autora efetivamente quem contratou o empréstimo e na hipótese de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, o CDC também é aplicável segundo o que dispõem os artigos 17 e 29 do CDC, vejamos: 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Esta é a figura do consumidor por equiparação, que embora não tenha participado da relação originária, sofre diretamente os efeitos do serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Portanto, seja pela via direta, ou por equiparação, a autora é considerado consumidor e as normas do CDC são aplicáveis ao caso concreto. Prescrição trienal. A prejudicial não merece acolhida. O prazo de prescrição na espécie é quinquenal e verifica-se que a contagem não se dá com a celebração do contrato ou com a ciência da parte autora e sim com o implemento da última parcela descrita no contrato. Este tema inclusive foi objeto de análise em IRDR, que em síntese decidiu: Processo nº 1746707-5 (0002451-50.2018.8.16.0000) – Tema nº 12 Tese fixada: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. O incidente foi julgado pela Seção Cível em 29/11/2019, com publicação de acórdão no dia 18/12/2019, sob relatoria do Desembargador Vitor Roberto Silva. O andamento processual completo e atualizado pode ser acessado na página de consulta pública do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesses termos, considerando a data da última parcela e o prazo de prescrição quinquenal, rejeito a prejudicial para todos os efeitos. Conexão e litispendência. A preliminar não merece acolhida. Analisando atentamente os argumentos da defesa, possível constatar que em que pese a aparente identidade de partes, os objetos são distintos. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Verifica-se que são inúmeros contratos, ou seja, relações jurídicas independentes entre si, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Idêntico entendimento deve ser aplicado a tese de litispendência ante a existência de contrato de renegociação da dívida, verdadeira espécie de novação contratual o que não caracteriza identidade de objetos. Ante a independência dos objetos, não há necessidade prática de reunião dos processos, razão pela qual Rejeito a preliminar de conexão e de litispendência. Sobre o contrato de empréstimo celebrado. O argumento central da genérica inicial é de que a requerente não celebrou o contrato e se celebrou não teria recebido os valores eis que não se recorda ter contratado. Tais argumentos também não convencem. O contrato juntado no movimento 15.5 demonstra de forma inequívoca que realmente foi a autora quem contratou, inclusive foram juntadas cópias dos documentos pessoais e lançada sua assinatura no termo. Esses elementos são suficientes para demonstrar que a autora não só esteve na instituição bancária como firmou o contrato, demonstrando desta forma plena ciência quanto às cláusulas contratuais ali contidas. Nesse sentido a autora foi intimada especificamente para a produção de provas e poderia ter solicitado perícia a fim de demonstrar a irregularidade da assinatura, contudo, não requereu a produção de qualquer prova no momento adequado e expressamente pleiteou o julgamento antecipado do mérito. Então, considerando que realmente foi a autora quem contratou o empréstimo a questão é saber se tal contrato possui algum tipo de vício a ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Uma das principais teses é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado e por este motivo os descontos foram indevidos, sendo vítima de fralde. Tal tese igualmente não pode ser acolhida. O requerido demonstrou que efetuou o pagamento do valor referente ao empréstimo, inclusive declinando o comprovante (seq. 15.8). 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Desta forma, não havendo a comprovação de qualquer irregularidade o negócio celebrado dever permanecer hígido, sem qualquer alteração. Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa 1 física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado 2 dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Adoto o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. No caso dos autos a autora não foi submetida a qualquer prática ilícita considerando que a contratação foi regular e que não há qualquer vício nos negócios jurídicos celebrados. Portanto, não há ofensa aos direitos da personalidade da parte autora vez que a conduta do requerido em ambos os contratos foi realizada dentro da mais estrita legalidade. Feitas estas considerações, não havendo qualquer conduta ilícita por parte do requerido, o contrato não merece qualquer intervenção do Judiciário, devendo ser respeitada a autonomia privada, não podendo ser acolhido de consequência o pleito de reparação moral, sendo de rigor a improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e como consequência condeno a autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, suspendo a exigibilidade dos débitos pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO 6

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

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