Procedimento Comum Cível 0065838-26.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065838-26.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065838-26.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065838-26.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.280,80 Autor(s): ELIZABETE HIROCO INOUE MIZUNO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL movida por ELIZABETE HIROCO INOUE MIZUNO em face de ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a análise das operações vinculadas à conta corrente n. 021646-7 agência n.º 073. Requereu, ao final, a revisão da conta indicada, especialmente com relação a limitação da taxa de juros; lançamentos indevidos (tarifas sem origem justificada) e capitalização de juros. Via de consequência, pugnou pela devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 47) alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, advogou pela regularidade dos lançamentos realizados em conta, bem como a legalidade das tarifas cobradas. Ao final, advogou pelo descabimento da repetição do indébito e requereu a improcedência do pedido. Houve réplica na seq. 51. Intimadas, a parte ré requereu a realização de perícia (seq. 57), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental complementar (seq. 59). DECIDO. A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de inépcia da inicial ante as alegações genéricas da autora e, subsidiariamente, ante a falta de interesse de agir. A preliminar não prospera, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais e cobrança de juros, cuja apuração somente poderia efetivamente ocorrer após a realização de prova pericial. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, razão pela qual declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: 1) os encargos cobrados considerando os contratos celebrados entre as partes; 2) a utilização de recursos efetivamente concedidos; 3) a existência de crédito favorável à parte autora; 4) a existência de capitalização de juros. Assim, para o esclarecimento de tais pontos, defiro a produção de PROVA PERICIAL e DOCUMENTAL. Nomeio para atuar como perito o Sr. MARCOS APARECIDO MOURA (CAJU), com conhecimentos técnicos na área de contabilidade. Providencie a Serventia a anotação da nomeação no sistema CAJU. O perito deverá ser intimado da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, a perito para manifestação. Havendo concordância com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 95, do CPC). As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Formulo os seguintes quesitos: 1. Houve pactuação expressa de juros e de sua capitalização? 2. Houve aplicação de qual taxa de juros. Ela foi a pactuada? 3. Se não pactuada, foi aplicada taxa de juros segundo a média de mercado para a espécie? 4. Houve capitalização de juros? 5. Quais os encargos pactuados a título de correção monetária? Eles incidiram no caso concreto? 6. Quais os encargos, taxas e tarifas praticadas? 7. Os encargos, taxas e tarifas praticadas foram expressamente pactuados? 8. Em que consistem os débitos relacionados na conta corrente da parte autora? Estão identificados nos extratos, sendo possível verificar a contraprestação? 9. Qual o saldo credor/devedor excluindo-se as tarifas/encargos cobrados sem a identificação da origem, aplicando-se a taxa média de mercado para o tipo de operação em relação aos juros remuneratórios, se não pactuado outro percentual, excluída a capitalização de juros não pactuada, bem como a incidência do contido no art. 354 do Código Civil? O perito deverá: (i) solicitar eventuais documentos e contratos que fizerem necessários à realização da perícia, os quais deverão ser fornecidos pelo banco réu; (ii) cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Fica deferido o levantamento de 50% dos honorários para início dos trabalhos. O levantamento do remanescente será autorizado no encerramento da perícia, após eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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