Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008725-08.2021.8.16.0038 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008725-08.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008725-08.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0008725-08.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$21.746,39 Autor(s): FRANCISCO ASSIS MARCONDES Réu(s): Município de Mandirituba/PR 1. A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT. Nesses termos, a parte autora foi intimada para juntar nos autos documentos capazes de evidenciar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 11.1), o que fez no mov. 14.1/14.12. O autor trouxe ao conhecimento do Juízo cópia da ausência de sua declaração de IR dos anos de 2019, 2020 e 2021, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários e, os documentos de movs. 14.7, 14.9 e 14.11 indicam que o autor é proprietário de uma Chácara de 1 1/2 Alqueires, Titular da empresa musical com 100% de quotas e Titular de empresa Francisco Assis Marcondes com 100% das quotas. Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE a assistência judiciária gratuita ao autor, o qual deverá recolher a quantia de 50% das custas. 2. Intime-se a parte autora para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo in albis, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ASSIS MARCONDES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

Todas as movimentações(93)

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