Execução de Título Extrajudicial 0025991-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025991-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025991-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025991-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.301,47 Exequente(s): CARIN CAROLINE PEGORARO Executado(s): MIGUEL OSTROSKI DECISÃO Requer a parte exequente junto à seq. 143 a busca patrimonial, perante os sistemas conveniados ao Juízo, para verificação de patrimônio em nome do cônjuge do executado. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida que deu ensejo a presente demanda é proveniente de um instrumento particular de confissão de dívida datado de 31/07/2020, no montante de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais). O art. 1.658 do Código Civil estabelece que: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Por sua vez, os arts. 1.659 e 1.660 do Código Civil dispõem: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Extrai-se da certidão de casamento juntada na seq. 143.2, que o executado MIGUEL OSTROSKI contraiu matrimônio com MARCIA CRISTIANE FELIPPI, sob o regime de comunhão parcial de bens, em data anterior à dívida contraída nos presentes autos, qual seja, 23/05/2009. Dessa forma, conforme entendimento do Tribunal de Justiça, é possível a penhora de 50% dos bens do cônjuge do executado, desde que respeitado o seu direito à meação e realizada sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO AO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.“Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007). 2007).(TJPR - 8ª C.Cível - 0010246-05.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR - REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030737-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.10.2020. Sem destaque no original). Cumpre ressaltar que o ônus de provar que a dívida não reverteu em favor da entidade familiar é do cônjuge meeiro, não obstante possa alegar que a penhora recaiu sobre bens incomunicáveis/impenhoráveis a teor dos artigos 1.659, 1.663 e 1.666 do Código Civil. Diante do exposto, determino a busca patrimonial em nome do cônjuge do executado perante o sistema Sisbajud. Inclua-se como terceira interessada no feito e intime-se pessoalmente para ciência sobre esta decisão e a penhora a ser agora determinada. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Quanto a busca patrimonial perante os sistemas Renajud e Infojud, INDEFIRO, por ora, no aguardo da diligência pelo SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(21)