Procedimento Comum Cível 0000509-43.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000509-43.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000509-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA ALICE MEIRA ROHRBACHER (RG: 13147841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 255.440.639-15) Rua Senador Accioly Filho, 585 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) NUC CIDADE DE DEUS, S/N AND 4 PRE - CURITIBA/PR Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de entregar e dano moral ajuizada por MARIA ALICE MEIRA ROHRBACHER em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou a autora, em síntese, que recebe benefício junto ao INSS; em consulta a empréstimos consignados constam mútuos celebrados com o réu, porém não possui cópia dos instrumentos; notificou o réu para a entrega dos documentos, mas não obteve resposta. Ao final, requereu a condenação do réu a entregar o instrumento contratual ou mídia de contrato, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a justiça gratuita (mov. 13.1) e determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido pela autora no mov. 16.1. A inicial foi indeferida (mov. 19.1) e a autora interpôs recurso (mov. 22.1), apresentando o réu contrarrazões e os contratos (mov. 30.1). Sobreveio o acórdão (mov. 43.1) dando provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Determinou-se a citação do réu e a liminar foi indeferida ante a juntada voluntária dos contratos por parte do réu (mov. 52.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 58.1) na qual alegou, preliminarmente, a carência de ação porque a parte não provou o pagamento do custo do serviço pela solicitação na via administrativa. No mérito, aduziu que procedeu a juntada dos contratos; não poderão ser arbitrados honorários em favor do patrono da autora já que a pretensão foi atendida integralmente; inexistência de danos morais. A parte autora impugnou a contestação (mov. 69.1), mas não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo réu. Intimadas para especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado (mov. 75.1). Já o réu requereu prova oral e documental (mov. 77.1). Em saneamento (mov. 80.1), foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, indeferidas as provas requeridas pelo réu, aplicado o CDC e constatado prejuízo da análise da inversão do ônus da prova ante a ausência de necessidade de produção de provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de entregar e danos morais em que a autora pretende a exibição de contratos entabulados com o réu, além da indenização pelos danos sofridos. Verificada a relação jurídica estabelecida entre as partes é dever da ré a apresentação dos documentos postulados na inicial, mormente tratando-se de documento comum às partes. Note-se, nesse sentido, que o banco réu, apesar de se insurgir em contestação contra a pretensão da autora, trouxe aos autos os documentos (mov. 30.6-30.11 e 58.3-58.7). Os documentos se tratam de contratos de empréstimo, assinados pela autora, suficientes a comprovar a relação jurídica entre as partes e que permitem verificar os termos gerais da contratação efetuada. No que pese, o banco não exibiu os documentos postulados extrajudicialmente, dando causa ao ajuizamento da demanda, o que torna possível lhe responsabilizar pelos ônus da sucumbência. Frise-se, nesse sentido, que a notificação extrajudicial enviada ao réu foi entregue em 29/11/2018, ou seja, meses antes da propositura da ação, motivo pelo qual não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco pelo ajuizamento da ação, vez que não comprovada a efetiva resposta ao requerimento administrativo realizado pela autora. Destarte, configurada a pertinência da ação e a resistência do réu à pretensão, de forma extrajudicial, cabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da autora em razão do princípio da sucumbência e da causalidade (CPC, art. 85, caput e § 10). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Documentos apresentados em contestação. Satisfeita a pretensão. Recurso da parte autora. Condenação de ônus sucumbenciais. Resistência a notificação extrajudicial. Requerimento administrativo prévio comprovado. 1. Apesar de o prévio requerimento extrajudicial não ser necessário à caracterização do interesse de agir na ação de exibição de documentos, seu desatendimento serve para comprovar a resistência da parte requerida, autorizando a aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição do ônus da sucumbência. 2. Fixação dos honorários sucumbenciais que deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, como valor do título exibido e tempo de duração da demanda ( CPC, art. 85, § 2º ). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1625294-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 27.09.2017) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1734091-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 14.03.2018) No entanto, a ausência de atendimento ao requerimento administrativo/extrajudicial não pode ser considerada como abalo moral, figurando como incômodo ou mero aborrecimento, mormente no caso em que, apesar de haver requerimento administrativo, não houve tentativa de esgotamento, através de canais eletrônicos, sac, procon, etc. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RESULTADO DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RESULTADO DA AÇÃO DE ENTREGAR COISA – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO OU ABUSO COMETIDO PELO BANCO – DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY, julgamento aos 21.6.21) Por fim, destaca-se que a pretensão de exibição de documentos, a qual tem caráter nitidamente satisfativo, se exaure com a exibição dos documentos pleiteados pela autora. Deste modo, os requerimentos que extrapolam a pretensão de apresentação de documentos, devem ser buscados através da via própria. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, VI do CPC, com relação ao pedido de exibição dos contratos, uma vez que houve a exibição no curso da demanda, reflexamente, houve a perda superveniente do objeto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa face o autor, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta C

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)