Execução de Título Extrajudicial 0000751-42.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000751-42.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000751-42.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-42.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.014,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): CRB ALVES &CIA LTDA ME Celia Regina Biscola Alves DECISÃO Realizada a busca de ativos financeiros existentes em nome das executadas, foram bloqueados valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada Célia Regina, vinculadas ao Banco Cooperativa Sicredi (R$ 47,32) e à Caixa Econômica Federal (R$ 1.390,14), conforme extrato do SisbaJud ao mov.63.2. A executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à conta vinculada à CEF, alegando se tratar de poupança (mov.52.1). Foi determinado que a executada trouxesse aos autos o extrato dos últimos 06 meses, a fim de averiguar se a conta poupança é, de fato, utilizada para tal fim. Extrato juntado ao mov. 56.2. Decido. Necessário, inicialmente, tecer alguns esclarecimentos. O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, é proteger valores mantidos a título de poupança, isto é, aquele que a parte vem guardando ao longo da vida, visando resguardar sua futura aposentadoria, por exemplo. Não se pode, contudo, estender o manto da impenhorabilidade a todo e qualquer valor unicamente por estar depositado em uma conta chamada poupança. Isto é, deve-se verificar, na prática, qual a destinação dada ao saldo lá contido. Sendo assim, a conta poupança utilizada nas mesmas condições da conta-corrente, com sucessivos saques e pagamentos de contas regulares, compras a débito, com cartão magnético, caracteriza-se como conta-corrente em razão da desnaturação do investimento, não se enquadrando na proteção prevista na lei, independentemente da quantia depositada. Nestes casos, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Com efeito, a finalidade da conta poupança é acumular valores para garantir a subsistência do titular e de sua família, de modo que, quando não utilizada exclusivamente para este fim, ocorre o desvirtuamento de sua natureza jurídica de reserva financeira. É o que ocorre com a conta da executada Célia Regina Biscola Alves. Conforme se verifica do extrato colacionado ao mov. 56.2, a conta é utilizada para diversas transações, como pagamento de contas, compras, saques e transferências via Pix. Descaracterizada, portanto, a natureza de poupança. Nesse sentido incidiria a mitigação da interpretação do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do E. STJ (AgInt no REsp 1.732.092/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho. Primeira Turma. J. 30/03/2020. DJ. 01/04/2020). O entendimento ora exposto não destoa do adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA PELO DESVIRTUAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA SIMILAR À CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ORIGENS DIVERSAS. REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA PENHORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC.“É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários- mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.” (TJPR - 15ª CC - 0020486-58.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015364-35.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada Célia Regina para reconhecimento de impenhorabilidade e mantenho o bloqueio realizado sobre os respectivos valores. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(174)