Execução de Título Extrajudicial 0000698-23.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000698-23.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000698-23.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-23.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.954,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Gisele Aparecida Poli Ivan Lopes Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP e executados Gisele Aparecida Poli e Ivan Lopes. Em sua inicial, requereu a exequente, initio litis, a penhora via BacenJud. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de arresto via SisBajud. Isso porque não houve a comprovação de que os executados são insolventes e/ou indícios de que estejam dilapidando o seu patrimônio com o intuito de frustrar eventuais execuções, o que, em tese, justificaria o deferimento da medida liminar de arresto. A alegada existência de dívida e o inadimplemento dos executados, não constituem elementos suficientes para o deferimento da liminar de arresto. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA ARRESTAR AS COTAS SOCIAIS DA PVC BRAZIL IND. DE TUBOS E CONEXÕES S/A, ASSIM COMO AS COTAS SOCIAIS E O IMÓVEL DA BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A - RECURSO INTERPOSTO PELA PVC BRAZIL E SÓCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DA BRAZIL PERFIS E SÓCIOS CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ESFERA DOS DIREITOS DOS AGRAVANTES - ILEGITIMIDADE RECURSAL, POR CONSEGUINTE, DA PVC BRAZIL EM RELAÇÃO A INSURGÊNCIA CONTRA O ARRESTO DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS SÓCIOS - RECURSO, ENTÃO, CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E NO QUE DIZ RESPEITO AO ARRESTO DAS COTAS SOCIAIS DE SUA PROPRIEDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR, OUTROSSIM, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES - INADIMPLÊNCIA E ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA - ARRESTO DAS COTAS SOCIAIS QUE DEVE SER LEVANTADO, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1539170-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 22.03.2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – ARTS. 813 E 814 DO CPC – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A obtenção da tutela cautelar depende da demonstração cumulativa da plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor, bem como do perigo ou risco na demora do provimento definitivo. 2. Ausência de demonstração de que a agravada não teria patrimônio suficiente a satisfazer a execução ou da atuação no sentido de dissipar bens de sua propriedade. (TJPR – 12ª C.Cível – AI – 1473917-2 – Curitiba – Rel.: Denise Kruger Pereira – Unânime - - J. 11.05.2016) (grifei). Assim, por ora, inexistem elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação dos executados, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora nos sistemas Bacenjud e Renajud, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 7. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos moldes do artigo 830 do CPC. 8. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo a parte exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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