Execução Fiscal 0001109-41.2020.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001109-41.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001109-41.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001109-41.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.425.541,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado no movimento 49.1, contra a decisão do movimento 45. O embargante alega que há omissão quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da Ação Anulatória nº 0003179-05.2019.8.16.0179. O exequente se manifestou no movimento 51.1. Argumentou que os embargos não devem ser aceitos, tendo em vista que não há omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão embargada. Alegou que os embargos do executado são um pedido de reconsideração e que a suspensão pleiteada não se enquadra nas hipóteses do artigo 151, do CTN. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...]. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. A decisão embargada não foi omissa quanto ao pedido de suspensão. Isto porque o pleito de suspensão foi formulado na petição do movimento 28.1 e já foi apreciado, sendo indeferido na decisão do movimento 35.1. Os embargos de declaração opostos no movimento 38.1 diziam respeito a omissão quanto a discussão a adequação da garantia à Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 17/2018. O juiz está adstrito à apreciação do que é pedido pelas partes e a discussão dos embargos de declaração do movimento 38.1 não se referia ao pedido de suspensão. Assim, não havendo omissão a ser sanada, REIJEITO os embargos de declaração da parte executada. Cumpra-se a integralidade da decisão embargada. Entretanto, tendo em vista que a garantia dada pelo executado (movimento 28.7) foi considerada idônea e aceita pelo exequente (movimento 43.1) e que, nos termos do artigo 151, inciso I, do depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0003782-70.2021.8.16.0159

DESAPENSADO DO PROCESSO 0003782-70.2021.8.16.0159

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(139)