Execução Fiscal 0010560-85.2003.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0010560-85.2003.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010560-85.2003.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Bassen Jomaa e Yasser Jomaa em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a configuração da prescrição quanto ao redirecionamento da ação em face dos sócios, posto que decorreu um período superior a cinco anos entre a intimação do executado no processo administrativo e a sua inclusão na presente execução. O excepto apresentou resposta, ocasião em que, pediu pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o redirecionamento da execução aos sócios deve ocorrer em até cinco anos, contados da citação do devedor originário ou do conhecimento de sua dissolução irregular, estando amparado pelo instituto da prescrição. Sobre o tema também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE COOPERATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A MEMBRO DA DIRETORIA (PRESIDENTE), EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO RESP Nº 1.201.993/SP QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PRAZO, NO CASO CONCRETO, QUE SE DEU COM A PRÁTICA DO ATO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. ACÓRDÃO ANULADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA COOPERATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Recurso Especial nº 1.201.993/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que o termo inicial do prazo de prescrição de 05 anos para o redirecionamento da execução fiscal será contado (i) da diligência de citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular da sociedade empresária ocorrer antes desse ato processual; ou (ii) da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso, a ser demonstrado pelo fisco, na hipótese da dissolução irregular ocorrer após citação da pessoa jurídica. 2. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435, STJ). (TJPR - 1ª C.Cível - 0032433-17.2015.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 20.07.2020) No caso em tela, constata-se que a inclusão do representante legal ocorreu em 24/Mai/2005 (seq. 1.8). Sendo assim, tanto levando em consideração como ponto de partida para contagem a data de citação da empresa originalmente executada, que aconteceu em 29/Set/2004 (seq. 1.06), quanto partindo da data de conhecimento da Fazenda Pública acerca de dissolução irregular da empresa, em 17/Jun/2003 (seq. 1.02), resta evidente que não houve a configuração da prescrição para o redirecionamento da execução, uma vez que não decorreu um período maior do que cinco anos entre qualquer das mencionadas datas. Portanto, não há que se falar em prescrição do redirecionamento da execução aos sócios. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligência necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(32)