Execução Fiscal 0031053-39.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0031053-39.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031053-39.2010.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Espólio de John Sampracos em desfavor de Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que houve o redirecionamento dos autos ao Espólio antes da citação. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. A presente execução fiscal tem por finalidade a cobrança de IPTU vencido e não pago entre 30/Mai/2006 e 13/Nov/2009. Como se sabe, por força do artigo 131, III do Código Tributário Nacional, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus quando o lançamento do tributo ocorreu antes do falecimento. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2008. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO EM VIRTUDE DE ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU. PROCESSO EXTINTO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. Quando o lançamento do crédito tributário ocorre antes do falecimento do contribuinte, é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio. Se a ação foi proposta em face do contribuinte falecido, o credor pode emendar a inicial para promover a substituição do executado pelo espólio ou seus respectivos herdeiros. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002541-35.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 31.08.2020 Em análise aos autos nota-se que, a princípio, a execução fora proposta contra John Sampracos. Porém, após a notícia do seu falecimento em 12/Mai/2014 (seq. 81.1), houve o redirecionamento dos autos ao Espólio. Diferente do que afirma o excipiente, o executado foi devidamente citado antes do seu falecimento, em 25/Out/2011, assim como consta em seq. 1.10, fato que afasta sua tese de ilegitimidade e torna válido o redirecionamento dos autos ao Espólio. Posto isso, considerando que o lançamento do imposto, bem como a citação do executado, ocorreram antes do falecimento do mesmo, o redirecionamento da execução ao Espólio é totalmente cabível. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOHN SAMPRACOS REPRESENTADO(A) POR ESPÓLIO DE JOHN SAMPRACOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOHN SAMPRACOS REPRESENTADO(A) POR ESPÓLIO DE JOHN SAMPRACOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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