Execução de Título Extrajudicial 0007174-78.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007174-78.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0007174-78.2020.8.16.0021 Exequente(s): ANA LUISA ISSLER VAUCHER Executado(s): Enoilson Capitani Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Efetuada a penhora online de praticamente a totalidade do valor do débito, o Executado alegou impenhorabilidade dos valores constringidos (ref. 62.1 a 62.15). DECIDO Impenhorabilidade 1. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º). Partindo disso, assiste razão ao devedor quando afirma que o valor constringido por este Juízo, por meio do sistema Sisbajud (R$ 3.126,46 - ref. 62.13), não pode ser penhorado e deve lhe ser restituído. O extrato da conta salário de ref. 62.13 demonstra que o valor lá penhorado (R$ 3.126,46), no dia 01/02/2022, refere-se ao saldo remanescente dos vencimentos do Executado. Isso porque no dia anterior (31/01/2022) foi creditada na conta em questão a importância de R$ 3.597,00 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais), sob a denominação “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”. Ainda que o próprio nome da conta e da operação bancária não evidenciasse a natureza do crédito, o documento de ref. 62.12 evidencia que o devedor é empregado da empresa Cantelle Viagens e Turismo Ltda. Portanto, diante da impenhorabilidade dos montantes penhorados, de rigor é o levantamento integral da constrição efetivada no feito. Insta consignar que o crédito da Exequente não tem natureza alimentar, razão pela qual deixou-se de intimá-la previamente desta decisão, já que incabível a manutenção da penhora, ainda que parcialmente (art. 833, §2º c.c. art. 529, §3º, ambos do Código de Processo Civil) Pelo exposto, determino que a secretaria desbloqueie/restitua ao Executado o valor de R$ 3.126,46 (três mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 2. Prossigam-se os atos executivos (item 3 e seguintes - ref. 13.1). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUISA ISSLER VAUCHER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(102)

legal