Cumprimento de sentença 0036375-96.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036375-96.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036375-96.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036375-96.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): Mauricio Defassi Pedro Becker Executado(s): SANTINO RUCHINSKI representado(a) por Giovana Picoli DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CHAIANY BATISTA (mov. 390.1), em face da decisão de evento 379.1, nos quais alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão embargada não informou se o valor a ser depositado nos autos deverá ser o valor das cotas sociais penhoradas nos autos ou o valor das cotas apontado no balanço patrimonial da empresa Ruchinski & Advogados Associados. 1.2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que, apesar de afirmar que o valor da quota do devedor pode ser depositado em dinheiro no juízo da execução, a decisão deixou de dispor acerca da quantia a ser depositada nos presentes autos. Sendo assim, esclareço que a quantia a ser depositada nos autos deve ser o montante correspondente ao valor das quotas sociais do executado, que se trata da quantia de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme consta em mov. 184.2. 1.3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de mov. 390.1, eliminando a obscuridade existente na decisão de evento 3791. 2. Intime-se a embargante para que efetue o depósito do valor correspondente das quotas do executado Santino Ruchinski. 3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, voltando os autos conclusos na sequência. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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