Procedimento Comum Cível 0001007-02.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001007-02.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001007-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.100,00 Autor(s): RAIMUNDO ADVINCULA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Raimundo Advincula de Souza já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação almejando o restabelecimento/concessão de auxílio-doença cumulada com conversão em aposentadoria por invalidez com tutela provisória de urgência antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, e indeferido pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinada a realização de prova pericial, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (mov. 14.1). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação alegando, em apertada síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, para tanto, pediu a improcedência (mov. 20.1). Instada a se manifestar, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados pela autarquia ré (mov. 24.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 65.1). Intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a autarquia requerida ofereceu acordo à autora (mov. 69.1). Deste modo, a autora se manifestou pela concordância do acordo, requerendo a sua homologação (mov. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que, após formalizada proposta de acordo pela autarquia ré, a parte autora concordou com os termos apresentados pelo INSS, pugnando pela sua homologação e intimação do requerido para cumprimento. Assim, considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis a homologação com a consequente extinção do processo é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 69.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as partes fizeram acordo antes de prolatada à sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Intime-se a requerida para que apresente o cálculo do valor do benefício, bem como que comprove sua implantação. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contas. Transitada em julgado, e havendo a concordância com os valores apresentados, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se o exequente por intermédio do seu advogado, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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