Execução de Título Extrajudicial 0019347-40.2016.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019347-40.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0019347-40.2016.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MARIA BERNARDETTE DE ARAUJO MELLO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP em face de MARIA BERNARDETTE DE ARAUJO MELLO. A executada opôs exceção de pré-executividade ao mov. 107, alegando que: a) a avaliação do imóvel penhorado está desatualizada; b) os procuradores da executada não possuíam poderes para receber intimações, pelo que a devedora não foi intimada da avaliação e do leilão designados; c) apesar de ser formada por duas matrículas, a propriedade é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural. Réplica ao mov. 118. É o relato do essencial. Decido. 2.1.1. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. 2.1.2. No tocante de incorreção da avaliação ante o decurso do tempo, muito embora seja matéria de ordem pública, o artigo 914, §2º do CPC dispõe que o juízo deprecado é competente para julgamento dos incidentes que versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, de modo que a competência para apreciar o pedido é do juízo deprecado, não sendo viável o conhecimento por este juízo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS ENVOLVENDO A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS SITUADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC. SÚMULA 46 DO STJ. PRECEDENTES. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000083-77.2010.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) Portanto, deixo de apreciar o pedido de mov. 107 nesse ponto. 2.2. Quanto às demais alegações da executada, tenho que as matérias podem ser conhecidas por meio da exceção oposta, motivo pelo qual passo à sua análise. 2.2.1. Em relação à intimação da executada sobre a avaliação e a hasta, o artigo 269 do CPC dispõe: “Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.”. Da análise dos autos, observa-se que a avaliação do bem penhorado foi realizada ao mov. 73.2, pelo que a tentativa de intimação da devedora restou infrutífera ao mov. 83. No entanto, a executada constituiu procuradores, que juntaram aos autos a procuração de mov. 86.2 e passaram a receber as intimações tanto nos autos principais, quanto na carta precatória expedida. Ainda que a devedora sustente que a procuração não conferiu aos advogados os poderes para receber intimações, tal alegação não prospera. Em análise à procuração, denota-se que foram conferidos “os poderes da cláusula ad judicia e os especiais para, transigir, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação, comparecer em audiência de conciliação, conciliar e substabelecer”. É certo que na procuração não consta expressamente a concessão dos poderes para receber intimações em nome da parte, entretanto, o art. 105 do CPC determina que a procuração assinada pela parte habilita o advogado a participar de todos os atos do processo: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ressalto que não houve qualquer ressalva na procuração quanto aos poderes pare recebimento de intimações em nome da devedora, mesmo porque os procuradores receberam intimações aos mov. 102 e não se insurgiram quanto a esse ponto. Dessa forma, não há que se falar em nulidade ou ausência de intimação, vez que as intimações foram expedidas aos procuradores devidamente constituídos pela executada. 2.2.2. Quanto à impenhorabilidade, a pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O art. 833, inc. VIII do CPC estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Logo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, necessário que se configure como imóvel com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4, inc., II, “a” da Lei n° 8.629/1993, bem como seja utilizado para sustento da entidade familiar. Cumpre mencionar que a pequena propriedade rural não se submete à exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90[1], de forma que a impenhorabilidade prevalece, ainda que bem tenha sido dado em garantia hipotecária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA NA PRÓPRIA DÍVIDA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 AO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL DIMINUTA É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal." (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015) (AgInt nos EDcl no AREsp 796.758/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) (TJPR - 14ª C.Cível - 0037800-46.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.11.2020) Com relação ao imóvel discutido nos autos, denota-se que a área objeto da matrícula nº 6.266 perfaz o total de 135,00 hectares, conforme indicado no laudo de avaliação (mov. 73.2). Considerando que o imóvel se localiza em Querência do Norte, o módulo fiscal equivale a 30 hectares, segundo informação extraída no site do Instituto Ambiental do Paraná[2]. Logo, a extensão do objeto da penhora efetivada nos autos excede o teto de 4 módulos fiscais (120 hectares). Ademais, a executada não anexou documentos comprobatórios de que a propriedade seria trabalhada pela entidade familiar. Assim, é seguro afirmar que o imóvel não se enquadra na regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA. ARTIGO 1.419 DO CÓDIGO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIMENSÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. É inadmissível o desmembramento de imóvel dado em garantia real, eis que a hipoteca é direito indivisível, segundo exegese do artigo 1.419, do Código Civil. Não comporta acolhida o pleito de impenhorabilidade formulado em relação a imóvel rural com dimensão superior a quatro módulos fiscais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057005-27.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser integralmente rejeitada. 2.3. Por fim, não passa despercebida por este juízo a conduta da parte executada, que suscitou a impenhorabilidade do imóvel às vésperas da realização do leilão, embora tenha sido intimada da realização dos atos processuais em momento oportuno. Isso porque a devedora foi intimada pessoalmente quanto à expedição do termo de penhora (mov. 53). Quanto à e avaliação e à designação de hasta, a intimação foi realizada por meio de seus procuradores constituídos nos autos (mov. 99), conforme fundamentação acima. Seja em decorrência da inércia frente às intimações que lhes foram dirigidas, seja pelo fato de que poderia ter invocado a impenhorabilidade do imóvel quando da realização da penhora, fato é que a situação criada pela parte acabou por retardar o trâmite regular do processo e ocasionou a execução de atos processuais inócuos, ante a não realização do leilão designado. Dessa forma, porque a executada contribuiu para a indevida procrastinação do feito e violação aos princípios da celeridade, economia e eficiência processuais, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, inc. II e parágrafo único do CPC. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao mov.107, e aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da executada no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme art.921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; [2]http://apremavi.cargeo.com.br/media/documentos/M%C3%B3dulos_Fiscais_do_Munic%C3%ADpios_do_PR.pdf

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(242)