Procedimento Comum Cível 0003425-10.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003425-10.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003425-10.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003425-10.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.795,62 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sustenta a autora, em síntese, que, na qualidade de companhia seguradora, firmou contrato de seguro com IVANILDA CIVARDI (apólice securitária de nº 644080127 - mov. 1.2), tornando-se garantidora de eventuais danos elétricos que viessem a ocorrer no imóvel segurado. Afirma que, em 09/01/2019, no Município de Dois Vizinhos/PR, em decorrência de falhas na prestação de serviços por parte da ré, consistentes em oscilações de energia elétrica, equipamentos pertencentes ao segurado foram danificados, o que lhe obrigou a ressarci-lo no montante de R$ 4.795,62 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), segundo condições estabelecidas na apólice e valor dos bens avariados, os quais foram inspecionados por empresa imparcial e especializada. Relatou que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, se sub-rogou nos direitos deste, possuindo o direito de pleitear o ressarcimento da ré, causadora do dano, sendo que esta, por ser concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva. Assim, pugna pela condenação desta ao pagamento de indenização no importe de R$ 4.795,62 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), bem como dos honorários advocatícios e custas sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.1/15). Declarada suspeição no mov. 14.1. A inicial foi recebida no mov. 17.1. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 33.1, na qual alegou, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a natureza subjetiva de sua responsabilidade, bem assim a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a ausência de nexo causal entre os danos ocorridos e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a inexistência de oscilação e/ou sobrecarga de energia elétrica na data mencionada na exordial; alegou culpa concorrente do segurado/usuário pela falta de proteção da unidade consumidora. Ainda, impugnou os documentos e o valor cobrado a título de indenização, os juros e a correção monetária, bem como mencionou a ausência de laudo conclusivo em relação aos aparelhos danificados e vistoria prévia no imóvel segurado. Finalmente, postulou a improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 33.2/6). No mov. 37.1, foi juntada impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré postulou a produção de prova pericial, documental, testemunhal e emprestada (mov. 44.1). Em contrapartida, a parte autora informou não haver necessidade de outras provas (mov. 45.1). Proferida decisão saneadora (mov. 51.1), foi determinado quanto ao ônus da prova que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e à ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. No mais, foi deferida a produção de prova documental e pericial; e determinado aguardo da realização de prova pericial e documental antes de eventual realização da prova testemunhal requerida pela ré. A parte ré apresentou quesitos para realização da perícia (movs. 56.1/2), enquanto a parte autora deixou decorrer o prazo para apresentação dos quesitos (mov. 57). Apresentado laudo pericial no mov. 95.1, as partes se manifestaram (movs. 100.1/2 e 101.1). Encartou-se a prova emprestada ao mov. 106.1/2. Dada a oportunidade às partes para se manifestarem a respeito de novas provas, nada aduziram (movs. 122.1 e 123.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo insistência no pedido de produção de prova testemunhal de mov. 44.1, entendo ser o arcabouço probatório contido nos autos suficiente para a resolução do mérito da demanda. Pois bem. A controvérsia subjacente aos autos recai na existência do dever de a ré COPEL indenizar a seguradora autora dos danos por ela suportados em razão de contrato de seguro. Com efeito, o artigo 757, caput, do Código Civil, dispõe que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Especificamente no que tange ao seguro de dano, estabelece o artigo 786, caput, do Código Civil que, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Sobre a sub-rogação legal, o artigo 346, inciso III, também do Código Civil, preconiza que “a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. De fato, a ideia de substituição é inerente à sub-rogação, pois aquele que realiza o adimplemento passa a figurar no polo ativo da relação obrigacional, antes ocupado pelo credor. A respeito da sub-rogação, oportuno o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “Com o pagamento pelo terceiro, é satisfeito o credor, que não tem mais o poder de exigir do devedor o cumprimento. Mas, como este não solveu, continua para ele existindo o ‘dever-prestar’, o qual, agora, é em relação ao terceiro solvente, estranho à relação obrigatória primitiva, até que a ‘solutio’ de sua parte venha extinguir de todo o vínculo. Na verdade, quando o terceiro solve o crédito de outrem, extingue neste o poder sobre o patrimônio do devedor, mas deixa sobreviver o débito, isto é, a obrigação de prestar, que efetivamente desaparece no momento em que o devedor executa o que lhe cabe. Na sub-rogação, tal qual se dá na cessão de crédito, há uma alteração subjetiva da obrigação, e é este, aliás, o ponto de contato entre os dois institutos. Efetuado, entretanto, o pagamento pelo terceiro, o credor é satisfeito, mas nem por isto desaparece o dever de prestar por parte do devedor. E, se o credor perde o direito de agir contra este, a obrigação de solver continua de pé no sujeito passivo, até que efetue a prestação, não em favor do primitivo sujeito ativo da obrigação, mas em benefício do ‘solvens’ que tomou o seu lugar” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 213). No caso, inconteste que a parte autora manteve contrato de seguro com IVANILDA CIVARDI, o que se extrai da apólice securitária de nº 644080127, acostada no mov. 1.2. De igual sorte, igualmente demonstrado que a seguradora autora pagou à segurada o valor relativo ao sinistro (mov. 1.6), do que se constata a ocorrência de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Além disso, por força da sub-rogação, a relação de consumo estruturada entre o fornecedor (COPEL) e o consumidor (segurado) transfere-se, com as suas características originais, para a seguradora. Se objetiva a responsabilidade entre as partes originais, também o será no que se refere à pretensão regressiva. Desse modo, as características materiais da obrigação são transferidas ao sub-rogado, exercíveis, desse modo, no presente processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma." Precedentes. 4. [...] 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1326602/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviço defeituosa e os danos causados nos 26 equipamentos da empresa segurada, em decorrência de descargas atmosféricas (raios). Além disso, concluiu que a concessionária não comprovou, como lhe competia, excludente de sua responsabilidade. 2. [...] 3. Sendo a relação entre a segurada e a concessionária, ora recorrente, de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a agravante. 4. Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma infralegal, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. 5. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1252057/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). (Grifos nossos) Oportuno ressaltar, contudo, que a incidência das normas consumeristas não implica, por si só, a inversão do ônus da prova, especialmente em casos como o presente, em que ambas as partes são pessoas jurídicas de grande porte, a indicar a ausência de hipossuficiência da seguradora. Além disso, não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DO SEGURADO. ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DANOS RESULTANTES DE OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003057-60.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL [...] NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INVIABILIDADE - SEGURADORA NÃO POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002318-87.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.09.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA. [...] ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A APLICABILIDADE DO CDC FOI RECONHECIDA, PELO JUIZ A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE SE SUB-ROGUE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR A OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0053920-04.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.03.2020). (grifos nossos) Quanto à natureza da responsabilidade, constata-se que a COPEL é pessoa jurídica de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta, na condição de Sociedade de Economia Mista presta serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, o que atrai a incidência do regime previsto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Há que se reconhecer, pois, que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva, nos termos daquele dispositivo legal[2]. Nas palavras de Matheus Carvalho[3]: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.” De igual sorte, os seguintes dispositivos corroboram a conclusão de que responsabilidade da COPEL perante os consumidores – e quem se sub-roga em seu lugar - é objetiva: artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: (“o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”); artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (“haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”); e artigo 25, caput, da Lei nº 8.987/1995 (“incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”). Na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço, desnecessária a análise de dolo ou culpa para o dever de indenizar. Bem por isso, dizer que a responsabilidade da prestadora de serviços públicos é de natureza objetiva significa tão somente que prescindível a demonstração de elemento subjetivo em sua conduta. Não torna o dever de indenizar presumido, tampouco implica inversão do ônus da prova. Pelo contrário, imprescindível, ainda assim, a demonstração de que existentes os elementos configuradores do dever de indenizar. Vale dizer: a procedência do pedido regressivo pressupõe a demonstração de: i) conduta comissiva ou omissiva da COPEL; ii) resultado danoso; iii) nexo de causalidade. Sobre a questão, pertinente a lição de Alexandre de Moraes: “(...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.” (Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, pág. 903). No caso em tela, há que se perquirir, então, se houve falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se foi esta a causadora dos danos suportados pelo segurado. Antes, advirta-se que o fato de a seguradora ter efetuado o pagamento ao segurado não torna a ré COPEL automaticamente obrigada ao ressarcimento em regresso, sobretudo porque não teve oportunidade de impugná-lo anteriormente mediante o exercício do contraditório. Desse modo, se, reputando a presença de evento indenizável, a seguradora opta por efetuar o pagamento, assume o risco de não obter o ressarcimento perante o suposto causador do dano, cuja responsabilidade deverá ser demonstrada. Posto isso, examinando os documentos que acompanham a inicial, constata-se: (i) apólice de seguro (mov. 1.2); (ii) parecer e orçamento emitido por INVIOLÁVEL VALE DO IGUAÇU LTDA (mov. 1.5); (iii) e comprovante do pagamento pela seguradora ao segurado da quantia de R$ 4.795,62 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) (mov. 1.6). Inequívoca, portanto, a comprovação dos danos sofridos pelo segurado. Todavia, melhor sorte não assiste à autora quanto à demonstração do nexo de causalidade entre os serviços prestados pela COPEL e os danos suportados pelo segurado. As provas carreadas aos autos não provam com clareza que a causa dos danos sofridos foi a inadequada prestação do serviço público de fornecimento e distribuição de energia elétrica para a unidade consumidora, apta a justificar a procedência da pretensão autoral. De um lado, verifica-se a ausência de profundidade e especificidade do ‘laudo técnico’ anexado pela própria autora, que não trouxeram informações técnicas sobre a análise realizada no local na data do sinistro, mas apenas a conclusão sem indicar os motivos que o levaram a crer que os danos seriam oriundos de oscilação de energia. Deste modo, observa-se que aqueles documentos tão somente declaram, muito brevemente, que “(...) constatamos que os equipamentos de sistema de segurança, abaixo citados sofreu uma sobrecarga elétrica oriunda de raio. Ocasionando a perda dos mesmos. E esta sobrecarga aconteceu no dia 09/01/2019” (Sic). Embora os documentos afirmem que os equipamentos sofreram danos, eles não determinam de forma precisa a sua causa, a variação de tensão na rede, tampouco esclarecem o excesso de carga apurado ou provável. Destaque-se, ainda, que o referido laudo não demonstra se o profissional que o firmou possui qualquer tipo de habilitação para este tipo de verificação. Verifica-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), pois não demonstrou, por meio de prova documental idônea, a alegada sobrecarga na rede elétrica da requerida que tenha acarretado nos danos informados. Não bastasse isso, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório dá azo à improcedência da pretensão, especialmente diante das conclusões que indicam a inexistência de evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a prestação de serviço pela ré. Ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões periciais, inexistem nos autos quaisquer indicativos de que a prova técnica foi produzida de forma inadequada, a ponto de ter de ser desprezada. Pelo contrário, do que consta nos autos o expert compareceu ao local do sinistro, realizou as diligências cabíveis e elaborou o laudo fundamentadamente. Além disso, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram sua nomeação. Assim, reconhecida a validade da prova pericial, válida a transcrição das conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo (mov. 95.1): · As instalações da unidade consumidora não mantêm a adequação técnica de acordo com as normas oficiais brasileiras, conforme cita a Resolução 414/2010 – Anexo IV da ANEEL devido a ausência de aterramentos elétricos e dispositivos de proteção contra surtos. · Conforme estabelecido pela ANEEL no PRODIST 9, no item 6.2, a ausência de registro nos relatórios de eventos que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia devido a ação da natureza, configuram a inexistência de nexo causal. · As evidências encontradas na diligência pericial demonstram que a descarga atmosférica que danificou o equipamento adentrou as instalações elétricas, através de meios diversos ao da rede elétrica, como por exemplo, as antenas de TV ou rede de internet, pois a rede de distribuição de energia elétrica da Ré possui equipamentos de proteção contra descargas atmosféricas. · Se a residência estivesse com os aterramentos elétricos e os dispositivos de proteção contra surtos conforme as normas vigentes, o dano ocorrido teria sido reduzido ou evitado. (Grifei) Em suma, infere-se das provas que instruíram os autos que não resta demonstrada falha na prestação de serviço pela ré hábil a causar os danos sofridos pelo segurado, razão pela qual se afirma a ausência de elemento essencial à configuração da responsabilidade objetiva na hipótese: o nexo de causalidade. Ressalta-se, uma vez mais, que o ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do direito, dentre eles o nexo causal, é de responsabilidade da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Veja-se que, intimada em várias ocasiões, a requerente deu-se por satisfeita com as provas até então existentes, assumindo o risco de serem consideradas, em momento posterior, insuficientes para a demonstração da origem do dano. Ora, ao assumir o risco de indenizar danos causados por “danos elétricos”, sem antes certificar-se da sua efetiva ocorrência e de suas causas, a seguradora fica impedida de exigir o respectivo ressarcimento, em ação de regresso, se não comprovar a responsabilidade da prestadora dos serviços de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000976-81.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.05.2019) Desse modo, da análise do conjunto de provas, conclui-se que inexiste a comprovação do nexo de causalidade entre a suposta má prestação do serviço de energia elétrica pela COPEL e os danos sofridos pelo segurado, sendo cogente a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais, nos termos do artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (artigo 85, §2° do Código de Processo Civil). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. b) Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (Código de Processo Civil, artigo 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. c) Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. d) Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Código de Processo Civil, artigo 1.010, §3º), com as homenagens de estilo. f) Cumpram-se, no que cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intimações e diligências necessárias. De Laranjeiras do Sul/PR para Dois Vizinhos/PR, data e horário de lançamento no sistema (CNFJ, artigo 207). (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta [1]APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇA – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS OU DA PARTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO – PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO – IRREGULARIDADE SANADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES – REVELIA AFASTADA – DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO JUDICIAL – [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0012400-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.05.2020). (grifos nossos) [2]Art. 37. §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [3] CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(196)