Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000193-58.2022.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 8.339,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu

Partes do Processo

VILALBA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARANIACU/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR

OAB/PR 33663·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

OAB/PR 38252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2022, 09:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2022, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2022, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

01/12/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

01/12/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2022

01/12/2022, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR

01/12/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2022, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/11/2022, 13:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

29/10/2022, 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

29/10/2022, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 16:24

Todas as movimentações(59)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2022, 09:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2022, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2022, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

01/12/2022, 17:29

Documentos

OUTROS

•04/11/2022, 13:09

OUTROS

•15/07/2022, 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

01/12/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2022

01/12/2022, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR

01/12/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2022, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/11/2022, 13:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

29/10/2022, 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

29/10/2022, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/09/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2022, 13:19

DEFERIDO O PEDIDO

15/07/2022, 11:57

DESPACHO

07/07/2022, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

07/07/2022, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 15:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/07/2022, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/05/2022, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 19:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2022, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

21/04/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/04/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/04/2022, 12:49

DESPACHO

11/04/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

11/04/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/04/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/04/2022, 22:46

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000193-58.2022.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$8.339,53 Requerente(s): VILALBA ALVES DOS SANTOS Requerido(s): Município de Guaraniaçu/PR 1. A despeito de o procedimento previsto em lei estabelecer a necessidade de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, seria concedido prazo para apresentar contestação pela parte demandada, a possibilidade de composição entre as partes, no caso, é extremamente improvável, haja vista tratar-se de demanda contra ente público e também porque em casos similares não se verificou transação. Assim, sob a perspectiva da celeridade processual e maior efetividade do processo, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC). 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, antevendo a desnecessidade de produção de outras provas além da documental, conclusos à Juíza Leiga para apreciação do mérito. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/02/2022, 13:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/02/2022, 11:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/02/2022, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/02/2022, 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/02/2022, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/02/2022, 15:24

OUTROS

•07/07/2022, 12:03

OUTROS

•28/04/2022, 14:39

OUTROS

•18/04/2022, 12:49

OUTROS

•07/02/2022, 11:26