Procedimento Comum Cível 0074802-08.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0074802-08.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - o Autos n 0074802-08.2020.8.16.0014 1. Acerca do requerimento de evento 85.1, convém esclarecer que, nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia, quando requerida por ambas as partes, como é o caso dos autos, serão rateados pelas partes. Assim, os custos deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) 1 Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, metade do valor da proposta apresentada pelo perito (evento 36.1) e homologada pelo Juízo (evento 47.1), caberá ao réu, o qual, inclusive, já realizou o depósito dos valores (evento 45.2), tendo estes sido levantados pelo perito (evento 94.0). Acaso a parte autora seja vencida neste incidente, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro o valor máximo dos honorários periciais previsto para a hipótese sob comento, na referida Resolução, em três vezes, resultando no valor total de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), para a hipótese de pagamento pelo Estado do Paraná, caso a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, seja vencida. Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, com o valor da outra metade dos honorários. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor remanescente dos honorários periciais, de modo a se liquidar o valor a 2 ser por ele pago, a título de despesa processual, ao Sr. Perito, devendo se aguardar o trânsito em julgado da sentença para definição definitiva dos ônus sucumbenciais. Isto posto, não cabe à parte autora adiantar qualquer valor a título de honorários periciais, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 1.1. Intime-se o Sr. Perito dos termos desta decisão. 1.2. Intime-se, ainda, o Estado do Paraná do arbitramento dos honorários periciais, para pagamento pela Fazenda Pública, para o caso de restar vencida a parte autora. 2. Verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, vez que vez que não existem outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Assim, após o anúncio das partes acerca do julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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