Cumprimento de sentença 0000491-44.2018.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000491-44.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000491-44.2018.8.16.0102 1. A garantia do juízo, por intermédio de penhora, é condição necessária para o processamento dos embargos à execução nos juizados especiais, de acordo com o art. 53, § 1º, da lei de regência. Nesse sentido: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ainda: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. COC, ART. 523. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a parte executada foi intimada acerca da petição de cumprimento de sentença em 20.04.2016 (mov. 41), e apresentou sua impugnação em 02.05.2016 (mov. 44), não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução. 2. “A garantia integral do Juízo é imprescindível para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença” (AgInt no AREsp 1222019/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). 3. O STJ tem entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação (REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018). Assim, a incidência da multa não pode se dar de forma automática, em respeito ao artigo 523 do CPC/15 e à jurisprudência do STJ. 4. No caso em tela, verifica-se que o depósito de garantia do juízo foi realizado muito após o prazo para depósito voluntário, e de forma incompleta (mov. 52). Assim, deve ser acrescido sobre o valor executado multa de 10%. 5. Visando evitar maiores dificuldades no levantamento dos valores, devem os autos ser remetidos à contadoria do juizado de origem para cálculo dos valores devidos à parte exequente, devendo observar os seguintes parâmetros: a) o valor base do cálculo deve observar a determinação de restituição dos valores elencados no acórdão – serviços de terceiros,simples tarifa de registro de gravame, tarifa de vistoria e outros serviços; b) tais valores deverão ter correção monetária pela média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV a partir de cada desembolso, com incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês (conforme decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado da fase de conhecimento); e c) deve ser acrescida ao montante apurado a multa fixada no agravo interno, no total de, bem como a multa pela não realização do depósito10% do valor da causa voluntário no prazo estabelecido no art. 523, CPC, no importe de 10% sobre o valor da execução. 6. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação da multa prevista no art. 523, CPC. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006833-05.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.11.2018) Nessa esteira, para que os embargos sejam processados, é preciso que se faça a garantia integral do juízo, com o depósito do montante pleiteado, e não daquilo que o Executado acredita ser devido. Da análise dos autos, a exequente pede R$ 73.138,80 (débito principal) e R$ 14.627,76 (honorários advocatícios), cf. petição de seq. 116, enquanto que os executados aduzem que o valor devido é de 49.663,86, sendo R$ 23.562,98 teriam sido depositados nos autos de consignação em pagamento, autuados sob o nº 358-26.2017.8.16.0073, tendo sido realizado o depósito de R$ 18.067,18 nestes autos. Inicialmente, cabe dizer que são parcas as provas acostadas aqui, a fim de concluir que a ação de consignação em pagamento tem relação com matéria discutida nestes autos. Outrossim, de acordo com os executados, considerando que o depósito na consignação em pagamento ocorreu no dia 14.02.2017, vale ressaltar que somente podem arguidas matérias supervenientes à sentença, sob pena de rediscussão da matéria e ofensa a coisa julgada material. Vejamos a lição de Daniel Amorim Assunpção Neves: “O art. 525, § 1º, VII, do Novo CPC exige que as causas modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada. Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas em contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 10ª edição, 2018, Editora JusPodivm, página 1.370). Ademais, como dito, a garantia deve ser realizada nos autos em que se busca a satisfação do crédito e no valor integral pleiteado pelo credor. No caso em tela, não ocorreu nem uma coisa nem outra, motivo pelo qual os embargos não podem ser conhecidos. 2. Assim, não conheço dos embargos apresentados, em razão da ausência de garantia integral do juízo, com fundamento no art. 53, §§ 1º e 3º da Lei n.º 9099/95. 3. Tendo em vista o depósito de R$ 18.067,18, e que o valor total pleiteado é de R$ 87.766,56, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 120, com o mote de realizar o bloqueio de R$ 69.699,38. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

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