Procedimento Comum Cível 0007277-43.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007277-43.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ALINE DE LOURDES ALVES Ré: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO ALINE DE LOURDES ALVES ajuizou ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores, indenização por dano moral em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo por objeto os contratos de empréstimo pessoal ns. 095010286428 e 095010394681, firmados entre as partes. Sustenta a existência de ilegalidade na taxa de juros e cobrança de IOF. Invocando o Código de Defesa do Consumidor e outras leis aplicáveis à espécie, requereu a declaração de nulidade das cláusulas e cobranças abusivas, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. 15.1, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, foi reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (mov. 32.4). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 28.1), onde alegou: a) a força obrigatória dos contratos; b) que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros; c) a ausência de abusividade; d) a impossibilidade de repetição do indébito; e) a ausência de danos morais indenizáveis. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0007277-43.2020.8.16.0035 Trata-se de ação revisional de contrato tendo por objeto os contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes. Força obrigatória dos contratos Por força dos princípios da função social do contrato e equidade material, contemplados pelo regime consumeirista, não mais se mostra razoável a rigidez da premissa pacta sunt servanda, antes imperativa nas relações negociais. Hoje prevalece a orientação de que os contratos devem ser analisados sobe o enfoque social, protegendo os consumidores, que estão em posição negocial desfavorável. Tanto é assim que o art. 6º da Lei 8.078/90 elenca, dentre o rol dos direitos básicos do consumidor, a possibilidade de “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Em resumo, o chamado princípio da intangibilidade dos contratos comporta exceções, como assinala Darcy Bessone: “(...) existe uma preocupação atual de justiça do Estado nas relações contratuais que, inclusive, levou à edificação do Código de Defesa do Consumidor, por estar verificado que a liberdade de contratar é, de ordinário, somente teórica, desde que não há acordo livre entre contratantes de forças desiguais, dos quais um terá de se submeter à vontade do outro. Urge torná-la efetiva, compensando-se as deficiências do contratante fraco. Daí porque o juiz contorna os textos por processos engenhosos, por vias oblíquas, fazendo sair das convenções, obrigações com as Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná quais as partes sequer haviam sonhado. Faz a revisão dos contratos, atenua o seu rigor e ampara os fracos. Adapta o direito às realidades que desafiam a sua decisão, para as quais os código não fornecem soluções adequadas. Constrói à margem da lei, sedutoras teorias, como a do abuso do direito, criação nitidamente jurisprudencial.”(Do contrato- teoria geral. São Paulo: Saraiva, pág. 36) Desta forma, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a ótica das disposições do CDC, para visualizar a existência, ou não, das alegadas abusividades. Entre os incisos enumerados pelo artigo 51 do CDC, merece atenção o inc. IV, que dispõe que são nulas de pleno direito aquelas que: “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Referida norma remete ao inciso III do §1º do mesmo artigo, onde o abuso contratual decorre de condição excessivamente onerosa ao consumidor. Para tanto, necessário que sejam consideradas a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e circunstâncias outras peculiares ao caso. Desnecessária, portanto, a presença dos requisitos da teoria da imprevisão ou da lesão enorme. Juros remuneratórios De início, deve ser ressaltado que após a edição da Emenda Constitucional nº 40, a controvérsia existente em torno da limitação dos juros prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, caiu por terra, na medida em que referido dispositivo legal foi revogado, não produzindo mais quaisquer efeitos. Desta forma, despicienda é a análise da questão sob essa ótica. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Ainda que assim não fosse, a regra do art. 192, §3º da Constituição Federal não era auto-aplicável, necessitando de lei complementar posterior para regulamentá-la, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 648: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Tal verbete, aliás, deu origem à Súmula Vinculante n. 07 do Pretório Excelso, que fulminou com qualquer possibilidade de decidir-se contrariamente ao entendimento anteriormente consolidado, ou seja, de que, enquanto não fosse editada a lei complementar mencionada, a limitação constitucional não seria auto- aplicável, o que autorizava as instituições financeiras a cobrar juros remuneratórios em patamares superiores aos alegados 12% ao ano. Portanto, mesmo firmadas as avenças anteriormente à vigência da Emenda n. 40, era lícita a fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Outrossim, cumpre assinalar que, conforme entendimento sumulado do STF, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites previstos pelo Decreto n. 22.626/33: “Súmula n. 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – do artigo 192, §3º, da Constituição Federal e da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos contratos discutidos nestes autos. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Já a Lei nº 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto. A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas instâncias superiores e ruma para o consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida. Há, é bem verdade, casos esparsos em que se constata excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, em estipulações que vão de encontro ao ordenamento jurídico-constitucional, extrapolando as regras usuais do mercado financeiro, passíveis, então, de adequação aos limites do razoável. Este é justamente um desses casos, mormente porque os juros remuneratórios ficaram pactuados em 22% a.m., o que está acima dos parâmetros adotados no mercado de crédito, como se verifica em consulta ao endereço eletrônico www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201007.xls. Ressalte-se que embora a calculadora cidadão não traga com exatidão a taxa de juros para o período, serve de parâmetro para verificar a existência de abuso, tal como nos autos, em que a taxa de juros está quase quatro vezes maior do que aquela divulgada. Ademais, não se preocupou a ré em trazer um único elemento de prova que demonstrasse o contrário. Desta forma, constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve incidir a taxa média de mercado Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se o percentual aplicado for inferior àquela. Imposto sobre operações financeiras – IOF Insurge-se a autora contra a cobrança de IOF de forma parcelada. Contudo, é pacífico o entendimento sobre a legalidade no financiamento de IOF, como se observa: “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 28/08/2013) Repetição do indébito Pugna a autora pela restituição em dobro os valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumeirista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos. Não se cogita, contudo, a restituição em dobro. Esta forma de restituição exige a prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso, pois, apesar da Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná ilegalidade na taxa de juros, sua cobrança se deu fundada em interpretação contratual, inexistindo prova cabal da má-fé da instituição financeira. Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais, os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o autor responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. Isto porque, não há nos autos comprovação de que ela tenha sofrido danos morais em razão da cobrança indevida. A simples cobrança indevida caracteriza mero dissabor, corriqueiro nos dias atuais e incapaz de gerar o dever de indenizar, como se observa: “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84) Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para declarar nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado para operações semelhantes, nos contratos firmados entre as partes. Determino a restituição dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 8 de 8

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE LOURDES ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE LOURDES ALVES

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(116)

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