Usucapião 0000877-52.2016.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0000877-52.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000877-52.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-52.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): EDSON ANTONIO HORST EMERSON JOÃO HORST Réu(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de usucapião de imóvel cujo registro imobiliário e proprietários não foram identificados. Nesse contexto, consigno que, caso se constate posteriormente a existência de transcrição ou matrícula do imóvel objeto da ação, eventual sentença que venha a ser proferida sem a citação do proprietário registral conterá vício transrescisório, em razão da ausência de pressuposto da própria existência da relação jurídico-processual. Nesta hipótese, eventual sentença será ineficaz em relação ao eventual proprietário não citado, cabendo, a qualquer tempo, a propositura de ação de querela nullitatis insanablis pelo interessado para desconstituir a decisão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇAS EXARADAS EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURAVA NO REGISTRO. NULIDADE CARACTERIZADA. ALEGADA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO SUBJETIVA QUE DEVERIA TER SIDO ESTABILIZADA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A sentença proferida em ação de usucapião não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título. 2. “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS Apelação Cível nº 699-45.2006.8.16.0103 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) 3. O fato de o imóvel ter sido posteriormente arrematado não afasta a necessidade de citação do então proprietário na ação de usucapião, pois ao tempo da propositura ostentava tal condição. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000699-45.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018) Ao responder o pedido de informações a respeito das diligências necessárias à correta identificação de imóveis que não possuem matrícula imobiliária (autos nº 10324-93.2018.8.16.0035), o 1º CRI de São José dos Pinhais se manifestou (mov. 65.1), informando a situação deficitária do Cartório em relação aos dados de localização de imóveis, destacando ser comum constar informações que, com o passar dos anos, perdem a capacidade de fornecer segurança geográfica. Assinalou que “a situação é agravada quando são extraídas parcelas de imóveis, segmentos pertencentes a um ou mais imóveis, representadas em planta e memorial, o que ocorre comumente em demandas de usucapião”, sendo que “a atual situação de arquivo e tecnologia não permitem a plotagem destes segmentos em mapas que contenham um banco de dados a viabilizar a identificação da sobreposição destas parcelas com imóveis já registrados”. Ressaltou, ainda, a importância de indicação, em âmbito rural, da descrição georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro certificada pelo INCRA, para identificar a existência de imóveis sobrepostos. Diante disso, visando elevar a possibilidade de localização de registro do imóvel que se pretende usucapir, sugeriu-se: a) a exigência da descrição georreferenciada e certificada do imóvel rural, quando for o caso; b) a utilização de informações fornecidas pelo Município, no caso de imóveis urbanos (imagens fotográficas aéreas; cadastro de indicação fiscal); c) a indicação da matrícula e dos dados pessoais (nome e CPF) dos confrontantes. 2. Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 2.1. Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 2.2 Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito). 2.3. Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários. 2.4. Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião; 3. Prestadas as informações, expeça-se ofício CRI competente, instruído com cópia da documentação apresentada pelo requerente, requisitando as informações discriminadas nos itens subsequentes, devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno: 3.1. Se, por meio de busca pelo indicador pessoal (pelo nome dos requerentes, confrontantes e possuidores anteriores) e pelo indicador real (mediante cruzamento de dados com as matrículas confrontantes), é possível identificar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo (a resposta deverá vir instruída com o resultado das buscas realizadas). 3.2 Na hipótese de não ser possível localizar a matrícula ou transcrição do área usucapienda com as informações apresentadas, indicar quais informações poderiam possibilitar a identificação do proprietário registral. 3.3. Informar se a área em que está situado o imóvel pertenceu, no passado, a outra circunscrição imobiliária. Nessa hipótese, caso não seja localizada matrícula ou transcrição no CRI atualmente competente, deverá ser expedido ofício requisitando as informações indicadas nos itens antecedentes ao CRI cuja competência abrangia a área usucapienda no passado. 4. Oficie-se, também, ao Cartório Distribuidor, solicitando certidão sobre a existência de ações possessórias abrangendo o prazo de quinze anos, em nome de todos os possuidores do período (que deverão ser indicados pelo requerente – conforme item 5.1 da presente decisão), devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno (excetuado os possuidores em nome dos quais já tenha sido apresentada certidão negativa). 5. Prestadas as informações, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis). 6. Deverá a Escrivania certificar o cumprimento de todos os itens antecedentes e, nesse caso, encaminhar os autos conclusos. 7. Decorrido o prazo estabelecido no item “2” sem o cumprimento de todos os itens antecedentes, intime-se pessoalmente a parte requerente, na forma prevista pelo art. 485, § 1º, do CPC, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO HORST

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON JOÃO HORST

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(17)