Cumprimento de sentença 0001388-06.2018.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001388-06.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001388-06.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001388-06.2018.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): KETLIN TALITA DA SILVA (RG: 109852554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.029.739-93) Pinheral de Baixo, S/N Zona Rural - PALMEIRA/PR Pablo Costa (CPF/CNPJ: 100.912.089-12) Pinheral de Baixo, s/n Zona Rural - PALMEIRA/PR Executado(s): Vagner Paz (RG: 123309871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.366.499-24) Rua Jesuíno Marcondes, 1284 Zeca Veiculos - Centro - PALMEIRA/PR 1- A parte exequente pugnou pela suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada (mov. 130.1). 2- O CPC/15 estabeleceu, no artigo 139, IV, o poder-dever do juiz de ordenar medidas atípicas no curso do processo. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] Trata-se de uma verdadeira mitigação ao princípio da tipicidade dos meios executivos, que possibilita ao juiz condutor do processo propiciar ao litigante, num tempo razoável, a máxima efetividade da tutela jurisdicional, garantindo-lhe a perfectibilização do seu direito. Tal poder-dever tem de ser moderado, observando-se sempre a proporcionalidade e a razoabilidade da situação concreta, uma vez que, antes de mais nada, o CPC/15, em seu artigo 8º, consagra que o juiz, ao conduzir um processo, deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, este poder-dever não deixa de ser uma exceção: deve ser aplicado com cautela e às situações em que os meios executivos típicos não obtiveram êxito. Embora seja um alento ao princípio da máxima efetividade da execução, este poder-dever não deve, em hipótese alguma, adentrar no âmbito dos direitos constitucionais da parte executada, porque carecerá de legitimidade e restará como coação reprovável. Assim, considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus n° 97.876/SP (2018/0104023-6), relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, tenho que o pedido de suspensão da CNH da parte executada comporta acolhimento. Analisando os autos, resta evidente a dificuldade da parte credora em receber seu crédito. Todas as medidas típicas já foram intentadas e nenhuma foi exitosa, não restando alternativas aos condutores do processo, respeitados os direitos da parte executada, para proporcionar a satisfação do débito exequendo, senão a adoção de medidas atípicas. 3- Pelo exposto, com fundamento no artigo 139, IV, CPC, DEFIRO a suspensão da CNH da parte executada. Para tanto, a serventia deverá proceder às diligências necessárias. 4- Ademais, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada, livres e disponíveis à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 5- Diligências necessárias. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(16)