Procedimento Comum Cível 0022879-11.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022879-11.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022879-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022879-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.804,90 Autor(s): ODETE DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Retificação do Polo Passivo Diante do documento de mov. 19.2, retifique-se o polo passivo da demanda para BV FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme requerido na peça contestatória. Prescrição O contrato de empréstimo consignado reclamado na inicial é o de n° 233768865, no valor de R$462,95, a ser pago em 58 parcelas de R$14,37 (mov. 1.6) que, segundo a autora, foram descontadas 15 parcelas, encontrando-se já excluído. O documento de mov. 1.6 juntado pela autora confirma que o contrato foi incluído em junho de 2013, o desconto iniciado em julho/2013, último desconto realizado em setembro de 2014 e o contrato excluído em 01/10/2014. Tal contrato foi juntado pelo réu no evento 19.8. Portanto, a última parcela descontada da autora foi em setembro/2014. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Tema 12, no caso em tela, tem incidência o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de desconto da última parcela. No caso em tela, portanto, não há falar em prescrição, pois o último desconto do contrato ocorreu em setembro/2014, e a autora ajuizou a presente demanda dentro do prazo quinquenal, em 10/04/2018, razão pela qual resta formalmente afastada a prejudicial de mérito em tela. Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Na petição inicial a autora sustenta que não se recorda de ter contratado o empréstimo consignado em exame. E, depois de juntado o contrato de mov. 19.8, a autora não impugnou a assinatura nele aposta, atendo-se a afirmar que a negociação ocorreu com vício de vontade e total desconhecimento de seus termos, e que inexiste comprovação de que tenha recebido o numerário do empréstimo. Portanto, é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Remanesce controvertido apurar os seguintes pontos: a) se a autora assinou o contrato com algum vício de consentimento/vontade; b) se o réu falhou na prestação do serviço bancário; c) se foi observado o direito à informação no momento da contratação; d) se a autora faz jus à repetição de valores, e respectiva extensão; e) se a autora sofreu prejuízos morais e respectiva extensão. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da autora, competindo a ela fazer prova dos danos morais, bem como da existência do vício, já que tal ônus recai sobre a parte que o alega. IV – PROVAS Considerando a distribuição do ônus da prova no item retro, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, oportunizo novamente às partes especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 59.1. Prazo: 10 (dez) dias. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

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