Execução de Título Extrajudicial 0000935-76.2009.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000935-76.2009.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000935-76.2009.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-76.2009.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$46.816,02 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADELMO DE OLIVEIRA BENEDITA MEDEIROS DE OLIVEIRA MARIA LEIDE ALENCAR OLIVEIRA DESPACHO Considerando o contido nos movs. 207.1 e 210.1, verifico que até o presente momento ainda não transcorreu o prazo prescricional, visto que, conforme o entendimento sumulado do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Enunciado 150) e o artigo 206-A do Código Civil que garantem ao credor inerte pelo tempo suficiente para a consumação da prescrição do título, ainda que após ajuizada a ação de execução, consumar-se-á a prescrição intercorrente. No presente caso, conforme determina o artigo 206, §5º, I do Código Civil: Prescreve: (...) Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Desse modo, o feito restou suspenso no mov. 37.0 (prazo de 180 dias) e a determinação de suspensão de mov. 126.1 (prazo de 1 ano), sendo que, após as suspensões, o exequente deu andamento ao feito após decorrido o prazo de aproximadamente um ano em que o processo estava em arquivo provisório (movs. 135 e 137.1). Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Destarte, acerca do pedido de penhora do imóvel, o exequente deverá proceder à juntada de matrícula atualizada a fim de possibilitar a análise da diligência requerida. Intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA MEDEIROS DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(656)

Todos os documentos(26)