Recuperação Judicial 0001257-72.2016.8.16.0133 - TJPR

Recuperação Judicial 0001257-72.2016.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001257-72.2016.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): Este juizo Vistos e examinados. 1. Converto o julgamento do feito em diligência, uma vez que para apreciação do pedido de cancelamento da AGC e encerramento da recuperação judicial faz-se necessário o esclarecimento por parte da Recuperanda quanto as informações de inadimplemento do plano prestadas pelos credores em seq. 3011, 3118 e 3154. Caso não comprovado o pagamento das parcelas dos credores, torna-se impossível o encerramento, acarretando, em verdade, na convolação da presente recuperação judicial em falência. Portanto, determino a intimação da recuperanda para, no prazo de 05 dias, se manifeste quanto as alegações de inadimplemento, devendo comprovar o cumprimento das parcelas ou justificar a impossibilidade. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. 2. mov. 2799 - Penhora no rosto dos autos – credor LAVANDERIA E TINTURARIA CRUZEIRO DO OESTE EIRELI – ME Instados a se manifestar, a recuperanda apresentou razões quanto ao pedido de penhora no rosto em seq. 2860, o administrador judicial se manifestou em seq. 2853 e o auxiliar jurídico se manifestou em seq. 2865. Conforme se denota, o credor LAVANDERIA E TINTURARIA CRUZEIRO DO OESTE EIRELI – ME, detém inúmeras penhoras no rosto dos autos sobre seu crédito. Além do mais, o crédito do referido credor tem como fundamento títulos de crédito (cheque), os quais devem ser depositados em cartório para que seja possível a liberação dos valores ao credor ou a terceiro legitimado. Nessa toada, este Juízo determinou a intimação pessoal do representante da empresa, o qual foi devidamente cumprido via oficial de justiça (seq. 2862), mas até o momento não houve resposta do credor, muito menos depósito dos cheques em Juízo para liberação dos valores. Por tal razão, considerando a desídia do credor que vem causando grande tumulto e lesando terceiros, condeno o credor LAVANDERIA E TINTURARIA CRUZEIRO DO OESTE EIRELI – ME., a multa de 10% (dez por cento) sobre o seu crédito, por ato atentatório a dignidade da justiça, com fundamento no art. 77, inciso IV e § 2º do CPC. Comunique-se aos Juízos credores que a ausência de pagamento da penhora no rosto da presente lide ocorre por ausência de diligência do credor LAVANDERIA E TINTURARIA. Desde já, determino a instauração de incidente de concurso de credores para que seja dirimida a ordem de pagamento dos terceiros para futuro adimplemento pela Recuperanda. 3. mov. 2792 – Penhora no rosto dos autos – credor A. PIVETA CONFECÇÕES Instados a se manifestar, a recuperanda apresentou razões quanto ao pedido de penhora no rosto em seq. 2834 e 2860, o administrador judicial se manifestou em seq. 2844 e o auxiliar jurídico se manifestou em seq. 2845. Aventa a Recuperanda que não detém obrigação de pagar o débito ao credor em questão, uma vez que não lhe foi passado informações bancárias para realizar o adimplemento. Pois bem, de fato é obrigação do credor informar os dados bancários para que perceba os pagamentos das parcelas do plano. Entretanto, ocorrendo a penhora no rosto dos autos destes créditos, é dever da recuperanda realizar o pagamento das parcelas ao terceiro legitimado para receber mediante depósito judicial diretamente ao Juízo credor. Havendo pluralidade de credores sobre o mesmo crédito, deverá ser informado a este Juízo para a distribuição do competente incidente a fim de dirimir a ordem de preferência. Portanto, assinalo a recuperanda que, independentemente de ter sido fornecido os dados bancários para pagamento pelo credor, ocorrendo a penhora no rosto dos autos por terceiro legitimado a receber o crédito, a devedora tem o dever de adimplir a obrigação, depositando no Juízo credor as parcelas vencidas e as vincendas, até o esgotamento do crédito habilitado ou o adimplemento da penhora realizada, o que ocorrer primeiro. Por tal razão, determino que sejam pagas as parcelas vencidas e vincendas, conforme fundamentação supra, diretamente ao Juízo credor que expediu a ordem de penhora no rosto dos autos. 4. Mov. 2832 e 3114 Compulsando os movimentos supramencionados, tratam-se de um comunicado de créditos extraconcursais existentes na comarca da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba e na Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Pérola/PR. Distribuam-se os respectivos incidentes, em apenso, para evitar tumulto processual, devendo ser realizados os atos constritivos em desfavor da recuperanda no respectivo incidente, respeitando o contraditório e demais garantias processuais. Comunique-se aos Juízos Deprecantes. Translade-se cópia dos documentos anexos nos sequenciais supramencionados e da presente decisão ao incidente. 5. Defiro o pedido de expedição de alvará de seq. 2860. Expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência, conforme pugnado. 6. 2857 – Pedido de devolução de procedimento executório Trata-se de um pedido realizado pelo credor BANCO SOFISA para devolução da execução 1037665-68.2016.8.26.0100 ao Juízo originário da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Preliminarmente, em busca junto ao sistema projudi, não houve a obtenção de informações quanto ao recebimento dos autos encaminhados para essa Comarca, nem mesmo que houve a distribuição perante este Juízo. Por sua vez, em melhor analise a todo o caderno processual, verifica-se que houve pedidos de informação para dirimir o conflito positivo de competência pelo Eg. STJ em seq. 1329, 1568, tendo sido prestadas informações por este Juízo em seq. 1336. Sobreveio informações sobre o julgamento do mérito em seq. 1382, tendo o Eg. STJ fixado a competência para processamento do procedimento executório a este Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.903 - PR (2019/0096032-5). Em que pese o credor querer fazer crer que o resultado do REsp 1864112/PR, tal razão não lhe assiste, uma vez que o referido recurso afastou a aplicabilidade da cláusula de suspensão das exigibilidade dos créditos em face dos coobrigados, não tendo a Corte Superior se debruçado sobre a questão de competência para processamento do processo de execução supramencionado. Além do mais, não cabe a este Juízo reapreciar matéria já julgada pelo Eg. STJ, a qual reconheceu este Juízo como competente para prosseguir com o procedimento executório. Posto isto, determino a Secretaria que certifique se ocorreu o recebimento e distribuição da execução. Caso não tenha recebido Malote Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com cópia integral do processo de execução, solicite-se a remessa dos autos e promova a distribuição. 7. Ciência a recuperanda quanto as informações para pagamento prestadas em seq. 2855 pelo credor BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., bem como quanto as informações e pedidos constantes nos seq. 2864, 2871, 2876, 3115, 3023. Desde já, assinalo aos credores que eles devem se manifestar nos autos apenas quanto ao necessário, sendo que as referidas informações podem ser prestadas extrajudicialmente ao devedor ou por meio do respectivo incidente de concurso de credores, evitando tumulto processual na presente demanda que já conta com mais de 3000 movimentações. 8. Quanto ao pedido de habilitação realizado por terceiro em seq. 3212, tal pedido deve ser deduzidos em processo autônomo, devendo passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, evitando-se assim qualquer mácula as respectivas habilitações e tumulto processual ao presente feito. Ciência ao terceiro. 9. Intime-se a Recuperanda, a administradora judicial e o auxiliar jurídico para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre as penhoras no rosto dos autos de sequenciais 2873, 2874, 2875 e 3133. 10. Ciente dos relatórios mensais de atividade da Recuperanda referente aos meses de setembro (seq. 2323), outubro (seq. 2342) e novembro (seq. 2351). 11. A Secretaria que preste as informações pertinentes ao Juízo Trabalhista que encaminhou o oficio de seq. 3134 para que sejam transferidos os valores a este processo. 12. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(115)

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SOFISA SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(4341)

Todos os documentos(82)