Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012070-64.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de União da Vitória

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

CHARLES DE MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLON SEBASTIÃO LOPES

OAB/PR 71393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 15:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/02/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2024, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2024, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/02/2024, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

07/02/2024, 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 07:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 20:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2024, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 18:19

Todas as movimentações(172)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 15:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/02/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2024, 15:19

Documentos

Outros

•31/01/2024, 18:29

Outros

•08/11/2023, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2024, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/02/2024, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

07/02/2024, 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 07:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 20:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2024, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 18:19

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

31/01/2024, 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/01/2024, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2024, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 09:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2024, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2024, 17:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/01/2024, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 16:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/11/2023, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2023, 15:11

OUTRAS DECISÕES

08/11/2023, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2023, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/10/2023, 15:03

MANDADO DEVOLVIDO

01/10/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2023, 16:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/09/2023, 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2023, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2023, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2023, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2023, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 09:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2022, 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/09/2022, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

28/09/2022, 09:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2022, 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2022, 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2022, 14:47

JUNTADA DE PARECER

15/08/2022, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2022, 14:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/08/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: 42 3553-2144 Autos nº. 0012070-64.2018.8.16.0174 Vistos, etc. Sem prejuízo, suspendo o item ‘c, atinente ao comparecimento trimestral em juízo para justificar suas atividades, disposto na decisão de seq. 69.1, pois tal condição estava suspensa desde 17/03/2020, inicialmente pelo prazo de 90 (noventa dias), por força dos artigos 5º e 15º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, o qual foi alterado pelo art. 2º da Recomendação nº 78 de 15/09/2020, passando a vigorar por 360 (trezentos e sessenta dias)., transcorrendo o prazo da recomendação, a qual está em vigência. Contudo, diante do agravamento da crise sanitária aliada a suspensão da retomada das atividades pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a prorrogação de tal condição pelo prazo de 6 meses, caso não sobrevenha nova prorrogação ou antecipação do término. Suspenda-se os autos pelo prazo determinado. Bituruna, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

07/02/2022, 14:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

31/01/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 16:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

15/12/2021, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2021, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

12/11/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2021, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2021, 20:45

JUNTADA DE PARECER

20/10/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2021, 20:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/04/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2021, 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/02/2021, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2021, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/02/2021, 16:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/02/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

18/02/2021, 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

18/02/2021, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2021, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2021, 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 14:55

MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2021, 15:57

MANDADO DEVOLVIDO

29/01/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2021, 08:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2021, 08:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2021, 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/01/2021, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2020, 14:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2020, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 13:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

03/09/2020, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2020, 17:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2020, 01:16

PROCESSO SUSPENSO

03/08/2020, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2020, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2020, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2020, 18:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

16/06/2020, 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

05/02/2020, 17:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/12/2019, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2019, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2019, 12:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/11/2019, 12:40

JUNTADA DE PARECER

30/10/2019, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2019, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2019, 14:42

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/10/2019, 14:42

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

17/09/2019, 15:24

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

13/09/2019, 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO

17/07/2019, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2019, 17:15

JUNTADA DE DENÚNCIA

03/06/2019, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2019, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2019, 17:46

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

22/04/2019, 08:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2019, 08:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

04/04/2019, 15:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

04/04/2019, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2019, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/03/2019, 15:52

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/03/2019, 15:15

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

25/03/2019, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2019, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

22/03/2019, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2019, 16:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

27/02/2019, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2019, 14:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

27/02/2019, 14:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/01/2019, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2019, 15:53

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

03/01/2019, 11:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/12/2018, 02:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/12/2018, 02:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/12/2018, 02:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/12/2018, 02:34

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2018, 02:34

Outros

•19/09/2023, 14:29

Outros

•12/09/2022, 13:21

Outros

•31/01/2022, 14:02

Outros

•14/12/2021, 15:02

Outros

•26/10/2021, 18:39

Outros

•09/02/2021, 17:20

Outros

•29/09/2020, 18:42

Outros

•31/07/2020, 18:21

Outros

•17/07/2019, 19:01