Procedimento Comum Cível 0000111-83.2022.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000111-83.2022.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000111-83.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$16.017,94 Autor(s): PEDRO ATANAZIO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos e etc. 1. Trata de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de provisória, na qual o(a) reclamante aduz que possui benefício previdenciário e, sem qualquer solicitação, o reclamado implantou neste um empréstimo consignado sob a formalização do contrato n. 13404665, a qual vem acarretando cobranças indevidas no aludido benefício. Informa, ainda, que possui empréstimo consignado junto ao demandado, porém, nunca formalizou o contrato nº 13404665. Por tais fundamentos, pugna pela concessão da tutela de urgência a fim de que o reclamado suspenda/cancele as cobranças do contrato n° 13404665. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Todavia, em sede de cognição sumária, verifico que os documentos juntados não demonstram a verossimilhança das alegações, nem mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, trata-se de questão meramente patrimonial e as cobranças alegadas como indevidas pelo(a) reclamante são de baixo valor, conforme depreende-se do histórico de crédito acostado à inicial. Logo, não se revelam demasiadamente elevadas a ponto de abalar o equilíbrio financeiro do(a) requerente e podem ser a qualquer momento restituídas. Igualmente, informou a parte Requerente que teve acesso ao contrato que deu origem aos descontos impugnados. Desta forma, não nega a existência da relação jurídica, mas sim impugna a sua validade, mérito este que depende de dilação probatória para ser dirimido. 3. Deste modo, revendo meu entendimento, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.1 Intimem-se. 4. Outrossim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º, e a parte ré como fornecedora (art. 3º e Súmula 297 do STJ). 4.1 Diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. 5. DEFIRO, por ora, à(s) parte(s) requerente(s) os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será o benefício revogado, devendo arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará décuplo do seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, NCPC). Anote-se. 6. Designe-se data para a realização da audiência inicial de tentativa de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, a qual será presidida pelo CEJUSC desta Comarca. 7. Cite-se a parte requerida e, no mesmo mandado, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 8. Intime-se o(a) autor(a) para a audiência de conciliação, na pessoal do seu procurador (art. 334, §3º, NCPC). 9. As partes devem ser advertidas que: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º); b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º); c) A parte poderá constituir representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10). 10. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, parte final, do NCPC). 11. As partes deverão ser informadas que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) Não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência (art. 335, I, do NCPC), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) na hipótese do art. 334, §4, I, do NCPC, terá a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, cujo o termo inicial será a data do protocolo do seu pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, II, do novo CPC). 12. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada a contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 13. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). 14. Expirado o prazo assinado no item anterior, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir (NCPC, art. 370, caput e parágrafo único). 14.1 No prazo acima, as partes deverão esclarecer se tem interesse na composição, formulando, na respectiva petição, a proposta conciliatória. 14.2 Outrossim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes no mesmo prazo apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 14.3 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 14.4 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 14.5 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 14.6 Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 14.7 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

Todas as movimentações(106)