Execução de Título Extrajudicial 0004162-64.2019.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004162-64.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004162-64.2019.8.16.0159 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Valduir Bonett em face de Cícero Henrique Andrade dos Santos. Houve penhora no rosto dos autos. Em movimento 75 indeferiu-se pedido de destaque de honorários advocatícios, pois não havia sido juntado contrato firmado entre as partes. Em movimento 96 e 97 o autor juntou contrato de honorários pleiteando a desconstituição da penhora no rosto dos autos. É o relato. A verba penhorada não é mais disponível ao autor. A juntada de contrato de honorários advocatícios, posterior à própria penhora no rosto dos autos não tem efeito sobre a verba penhorada, já que o valor eventual não pertence mais ao credor que teve a verba penhorada. Raciocínio diverso desvirtuaria a natureza do instituto da penhora no rosto do autos, que poderia ser desconstituída a qualquer momento, por mera liberalidade do credor (devedor na relação decorrente da penhora). Ora, se se faculta a juntada posterior do contrato de honorários, se abriria margem para que se estipulasse um contrato com valor que viesse a prejudicar o credor originário. Essa tem sido a orientação do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO QUE NÃO ESTAVA MAIS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CONSTITUINTE, EIS QUE INTEIRAMENTE CONSTRITO EM FAVOR DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032070-20.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.10.2021) (Sem grifos no original). Por esse motivo, indefiro o pedido de destaque de honorários advocatícios. Remeta-se o valor bloqueado aos autos em que houve a penhora (movimento 84.2). Intimem-se as partes para manifestação. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(246)

legal