Execução Fiscal 0001756-02.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001756-02.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001756-02.2021.8.16.0159 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaipulândia contra Autopeças Patrícia LTDA ME. Citado, o executado ofereceu garantia ao juízo (movimento 9) e apresentou embargos à execução (movimento 10). Alegou o encerramento da empresa e ausência de fato gerador, sendo indevida a cobrança das taxas objeto da execução fiscal. O Município alegou que não são cabíveis os embargos à execução, já que deveriam ser interpostos em autos apartados. Além disso, não há ilegalidade na cobrança dos alvarás, tendo em vista que conforme o Código Tributário Municipal, quando do encerramento da empresa, o contribuinte deveria ter realizado o pedido de baixa junto à municipalidade e que como não o fez, continuou gerando as obrigações decorrentes da inscrição (movimento 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I – DO CABIMENTO De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída da sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA nº. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades da citação ou processo de execução, desde que evidentes e suficientes provadas de plano. As alegações apresentadas pelo excipiente (ausência de fato gerador do tributo cobrado) podem ser reconhecidas de ofício e são passíveis de comprovação documental de plano. Desta forma, apesar de incabível, por inadequação de via, os embargos à execução (art. 914, CPC), RECEBO a impugnação como exceção de pré-executividade. Prejudicadas, portanto, as alegações preliminares do exequente quanto à tempestividade e adequação dos embargos à execução. II – MÉRITO A certidão de dívida ativa que se executa tem como tributos os “alvarás de funcionamento” da empresa Auto Peças Patrícia LTDA nos anos de 2017 a 2019. O executado requer o reconhecimento de que não houve fato gerador para a cobrança dos tributos. Junta, para comprovar suas alegações, declaração de imposto de renda com movimentações zeradas (movimento 10.2). Ainda, documento de regularidade fiscal, emitido pela Receita Federal, datado de 22/07/2021, que consta a situação da empresa como ativa (movimento 9.3). Foi juntada, também, uma fotografia (movimento 10.3) que demonstra que no prédio comercial no endereço 1665, na avenida Tiradentes, está em funcionamento o estabelecimento denominado Espaço Kids. Não há datação na fotografia, e a única informação possível de se constatar é que ela é posterior a 19/03/2020, já que há menção à obrigatoriedade de uso de máscara no local. Portanto, considerando que os débitos cobrados são de 2017 a 2019 a referida fotografia não afasta, peremptoriamente, sua incidência. O Código Tributário Municipal de Itaipulândia dispõe: Art. 129.Far-se-á a baixa da inscrição: I -a requerimento do interessado; II -de ofício, nas hipóteses definidas em ato do Poder Executivo. § 1°.O pedido de baixa, quando de iniciativa do sujeito passivo, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora. § 2°.Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de continuar gerando as obrigações decorrentes da inscrição, até que seja solicitada a sua baixa, salvo nos casos de depósito do valor do débito apurado, decadência ou prescrição O executado não demonstrou que comunicou a Fazenda o encerramento de suas atividades. Os documentos juntados, por outro lado, são insuficientes para comprovar o encerramento das atividades no período em que houve cobrança. O documento de movimento 9.3 comprova que a empresa está com status de ativa. Já a declaração de imposto de Renda sem movimentações não comprova a ausência de fato gerador. Frisa-se que o imposto de renda é tributo com a modalidade de lançamento por homologação. Portanto, é o próprio contribuinte quem informa se há ou imposto a pagar. Desta forma, os documentos juntados em movimento 10.2, por si sós, não afastam a incidência da taxa municipal de funcionamento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(93)