Execução Fiscal 0002967-12.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0002967-12.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002967-12.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-12.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.989,01 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): FABIO HENRIQUE DA SILVA MICHELE BAPTISTA NILO 1. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade requerendo a nulidade do feito executivo e, consequentemente, dos atos nele praticados, inclusive o desbloqueio do importe de aproximadamente R$12.000,00 (doze mil reais) da conta dos executados, objeto de constrição via sistema Sisbajud (mov. 37.1). Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria discutida pode ser cognoscível de ofício, bem como sua análise possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. Na hipótese, razão assiste aos executados quanto ao desbloqueio pleiteado. Isso porque, do que se extrai dos autos, o próprio exequente reconheceu o equívoco do bloqueio na consta bancária dos executados e informou que o parcelamento continuou sendo cumprido pela parte executada (mov. 36.1/36.3). Por outro lado, ainda que existente irregularidade na tramitação do processo, esta apenas ocasiona o reconhecimento de nulidade, quando devidamente comprovado o prejuízo à parte, consoante dispõe o princípio do “pas de nullité sans grief”, hipótese, contudo, não verificada. Isso pois, conforme destacado na decisão de mov. 35.1 e disposto no art. 854 §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado a se manifestar, oportunidade na qual poderá arguir a impenhorabilidade ou excesso de execução. Assim, denota-se que à parte é facultado o direito de argui-las na primeira oportunidade em que tiver de se manifestar. Portanto, inexistindo prejuízo aos executados à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, não há que se acolher a tese de nulidade dos atos processuais após tornados indisponíveis os ativos financeiros. Diante do exposto, acolho a exceção de pré executividade para determinar o desbloqueio das quantias encontradas via Sistema SisbaJud em conta bancária em nome dos executados. Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor dos devedores. 2. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, os executados devem comprovar a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Tal prova poderá ser produzida com a juntada de carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, holerites, bem como outras despesas que evidenciem o sustento familiar alegado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, suspendo a execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito informado pelo exequente (mov. 36.1). 4. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002967-12.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-12.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.989,01 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): FABIO HENRIQUE DA SILVA MICHELE BAPTISTA NILO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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