Execução de Título Extrajudicial 0012521-51.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 570,92

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Araucária

Partes do Processo

ALE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DENICE MARQUES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUVÊNCIO DO CONSELHO MARTINS

OAB/PR 71303·CPF·Representa: Autor

ROMILDA RAMOS MARINELLI MARTINS

OAB/PR 20117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2023, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

18/07/2023, 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

03/05/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 07:30

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

30/03/2023, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 12:39

INDEFERIDO O PEDIDO

10/11/2022, 15:40

Todas as movimentações(92)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2023, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

18/07/2023, 16:41

Documentos

Outros

•30/03/2023, 16:45

Outros

•10/11/2022, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

03/05/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 07:30

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

30/03/2023, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 12:39

INDEFERIDO O PEDIDO

10/11/2022, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 15:53

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/10/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

08/09/2022, 14:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/08/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 15:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/07/2022, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/06/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 17:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/05/2022, 17:04

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

18/04/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0012521-51.2018.8.16.0025 1.Defiro parcialmente o pleito formulado na petição de movimento 55.1, para o fim de determinar que seja oficiado ao CAGED, conforme requerido, requisitando as informações pertinentes, que deverão ser colacionadas aos autos em até 20 (vinte) dias. 2.Em relação ao INSS, existe a impossibilidade de se proceder à penhora sobre eventual benefício previdenciário da parte devedora, a teor do contido no artigo 114 da Lei de Benefício da Previdência Social (nº8.213/91), que assim dispõe: "Art.114 - Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". 3.Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (quinze) dias. 4.A contrário senso, voltem conclusos para extinção. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2021, 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 14:33

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2021, 17:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 19:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2021, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2021, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2020, 08:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

22/05/2020, 14:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

18/05/2020, 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2020, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2020, 14:21

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

14/04/2020, 14:21

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/03/2020, 21:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2020, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2020, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2020, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2019, 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 16:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2019, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2019, 16:09

MANDADO DEVOLVIDO

04/08/2019, 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/08/2019, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2019, 16:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/07/2019, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE DENICE MARQUES DE LIMA

17/07/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/06/2019, 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO

18/06/2019, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/06/2019, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2019, 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2019, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/03/2019, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2019, 07:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2018, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/11/2018, 13:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/11/2018, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2018, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/11/2018, 15:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/11/2018, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2018, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2018, 15:08

Outros

•18/08/2022, 18:31

Outros

•03/02/2022, 17:45

Outros

•17/03/2020, 21:02

Outros

•08/01/2020, 18:37

Outros

•18/06/2019, 18:58

Outros

•08/04/2019, 17:56

Outros

•18/12/2018, 18:58