Procedimento Comum Cível 0027125-70.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027125-70.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027125-70.2020.8.16.0017. requerido: a) prescrição; b) falta de interesse de agir; c) a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 16.06.2017, sob o nº de adesão 48041258, plástico nº 5259.xxxx.xxxx.1113, que originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 12961424; d) no próprio cabeçalho do instrumento é indicado tratar-se de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, e no documento há expressa autorização para reservar a margem e efetuar descontos para garantia do pagamento do valor mínimo da fatura; e) a parte autora tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas, além da modalidade que estava aderindo; f) o autor solicitou um saque autorizado junto à adesão ao cartão, com o repasse do valor de R$ 2.931,70 em 23.06.2017; g) o cartão de crédito consignado com reserva de margem difere do empréstimo consignado, sendo que o pagamento mínimo da fatura é consignado de forma automática na folha de pagamento do titular, sendo facultado à parte autora complementar o pagamento; h) legalidade da reserva de margem e da possibilidade de utilização do cartão de crédito consignado para saque; i) inexistência de danos morais indenizáveis; j) descabimento da repetição de indébito; k) na eventualidade de ser reconhecida a inexistência do contrato, há necessidade de devolução pela parte autora dos créditos por ela recebidos quando da contratação, ou compensação com o valor da condenação. A liminar foi indeferida através da decisão de mov. 14. Oportunizada a impugnação. As partes dispensaram a dilação probatória, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Interesse processual. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida na contestação, sob o argumento de que a parte autora não demonstra qualquer dano que tenha sofrido, confunde-se com o próprio mérito, que será analisado na sequência. Prescrição. O prazo prescricional incidente na hipótese dos autos é o de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC, tendo como marco inicial o vencimento da última parcela. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE APLICOU O CDC, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMA COBRANÇA. AINDA QUE NÃO SE TRATE DE ANALFABETO OU INDÍGENA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO AINDA ATIVO. INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00279381720218160000 Andirá 0027938-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC)- TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PRETENSÃO não PRESCRITA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTORA IDOSA E ANALFABETA – OBSERVÂNCIA DO ART. 595, CC – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – DEMAIS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00144399720198160173 Umuarama 0014439-97.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) No caso, o contrato foi celebrado em junho de 2017 e ainda se encontra ativo (movs. 1.7 e 10.4). Logo, não configurada a prescrição. Mérito. A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pelo requerido (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. Consoante narrado na petição inicial, a parte requerente sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o requerido assevera que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, tendo a parte autora efetuado saque do valor de R$ 2.931,70, repassado em 23.06.2017. Do contexto fático-probatório dos autos, percebe-se que assiste razão ao requerido. Isso porque o contrato colacionado no mov. 10.4 comprova que o autor contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. O título do instrumento, grafado em destaque, não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio: "termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Ainda, todas as páginas do contrato se encontram assinadas e não houve expressa alegação de fraude e pedido de produção de prova pericial grafotécnica pelo requerente em momento oportuno, tendo o mesmo dispensado a dilação probatória (mov. 39). Nesse sentido, percebe-se que a contratação do cartão de crédito possibilitou ao requerente o saque de R$ 2.931,70, conforme demonstrado através do comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) e respectivas faturas (movs. 10.5 e 10.6). Em contrapartida, restou expressamente autorizado o "(...) desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado” (cláusula 6.1 do contrato do mov. 10.4, pág. 1), que teve seu valor especificado no campo “II – Características do cartão de crédito consignado”, demonstrando-se, por conseguinte, a regularidade do pacto. As faturas de mov. 10.5, demonstram o valor total da mesma e também o valor do pagamento mínimo devido (descontado diretamente em folha, nessa modalidade de contratação), cabendo ao titular do cartão realizar o pagamento total da fatura, se assim desejar. Essa opção costuma ser oferecida até mesmo em contratos de cartão de crédito não consignados – a diferença é que o débito do valor mínimo não é automático, e sim facultado ao usuário após o fechamento da fatura, caso não tenha condições de pagar a totalidade. Lembrando-se, ainda, que receber o valor do “saque” via transferência bancária (TED), diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa-eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Também não há que se falar em venda casada porque, não desejando contratar empréstimo vinculado a cartão de crédito, poderia o requerente simplesmente solicitar a adesão à outra modalidade de negócio ou não realizar transação alguma com o requerido. E, se a consignação foi expressamente autorizada pela requerente, inexiste ilicitude na conduta do requerido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008881-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e a transferência dos valores para conta corrente de titularidade do autor – Jurisprudência deste e. TJPR. 2. Manutenção da sentença – Aplicação de honorários recursais. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002897-82.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007854-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RMC E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ATRAVÉS DE FATURAS APRESENTADAS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NO USO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC, RESPEITADO O ARTIGO 98, §3º DO CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012552-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021) Some-se a isso o fato de que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 80/2015, também trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito.” Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na modalidade contratada e nenhuma evidência de falha no dever de informação ou vício de consentimento no momento da celebração do contrato, devendo esse ser mantido como pactuado. Ausente qualquer prova de ato ilícito pela parte requerida, consequentemente, inexiste dever de indenizar pelos alegados danos morais. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDEMIR CORSINI Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sob o nº 148.234.764-1; b) buscou a instituição financeira requerida visando a obtenção de empréstimo consignado; c) sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido arbitrariamente implantou a cobrança de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo ao requerente uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do benefício, com cobrança mensal de R$ 127,77; d) não faz uso de cartão de crédito; e) ausência de cumprimento do dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva; f) tal modalidade impede ou diminui a margem de outros empréstimos que queira tomar e enseja taxa de juros maior do que o empréstimo feito de forma convencional, além de ser venda casada; g) sofreu danos morais; h) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Pugna, liminarmente, que a parte ré exiba a cópia do contrato de empréstimo em questão e o histórico de cobrança referente ao RMC dentro do prazo do contrato firmado. Ao final, pede: 1) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC); 2) a suspensão dos descontos referentes à RMC; 3) a condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de RMC; 4) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, contudo, a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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