Ação Penal - Procedimento Sumário 0010726-71.2019.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010726-71.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010726-71.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010726-71.2019.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Severino Cavalcante DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. À Serventia para que: a) certifique os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, acaso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; e, b) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 93, inciso I, e 602, inciso III). Dispensada a comunicação à Autoridade Policial em face do contido no Ofício Circular nº 129/2016. 3. Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 23 de março de 2022 às 13h20min, primeira data livre na pauta de audiências deste Juízo. 4. Cite-se e intime-se o acusado para que compareça em Juízo, acompanhado de advogado, a fim de se manifestar sobre a aludida proposta. Observe-se que as condições já foram sugeridas pelo Parquet em seq. 32.2. Advirta-se de que a ausência injustificada implicará na presunção de não aceitação da proposta e prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos, bem como de que nessa hipótese ou de recusa expressa na audiência, a partir dela iniciará o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta à acusação, por meio de advogado. 5. O ato será preferencialmente realizado por meio presencial (art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021). As partes deverão ser orientadas sobre os protocolos sanitários para acesso às dependências do Fórum (art. 9º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 699/2021). Deverão as partes e as testemunhas fazerem uso de máscara para adentrarem ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), e com manutenção da maior distância possível entre servidores e partes/testemunhas. 6. Contudo, acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio presencial, poderá ser realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. 7. Deverá a Secretaria promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins. 7.1. Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Caso verificada a impossibilidade de intimação de testemunha(s) ou acusado(s) nos termos do item 7, deverá a Secretaria expedir mandado(s) de intimação(ões). 8.1. Observe-se que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, a ser realizada por videoconferência neste juízo, expedindo-se carta precatória na hipótese de terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado (art. 11, caput, segunda parte, da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020). 8.1.1. Conste na carta precatória as orientações da testemunha sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 8.2. No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 8.3. Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) e local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). 8.3.1. Conste no mandado as orientações das testemunhas sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 8.3.2. Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 13, da INC nº 25/2020). 8.3.3. Caso retornem negativas as intimações, diante das restrições no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, a Secretaria deverá promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins. 8.3.4. Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Por fim, conste no mandado que, caso não haja aceitação do benefício de suspensão condicional do processo, a partir da data da audiência o(s) denunciado(s) poderá(ão) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A, do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado é indispensável. 10. Cumpra-se a Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral do TJ-PR, no que for pertinente. 11. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 12. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Campo Mourão, 03 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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