Procedimento Comum Cível 0003602-67.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003602-67.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003602-67.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003602-67.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$58.583,00 Autor(s): EURICO GONH PI DOMINGOS Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. No mais, EURICO GONH PI DOMINGOS ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de PARANA BANCO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento de 08 contratações consignadas em sua aposentadora, mas desconhece a contratação de qualquer contrato de empréstimo junto à ré. Nesse contexto, requereu a declaração de ilegalidade dos contratos indicados; bem como a condenação da parte ré na restituição em dobro dos descontos realizados, além de indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela coleta, em cartório, do padrão gráfico para realização de eventual perícia DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência requerida, na medida em que ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A necessidade (ou não) da realização de prova pericial somente será aferida após a instauração do contraditório, não restando demonstrada a probabilidade do direito pretendido. Igualmente não restou comprovado o perigo de dano, pois a idade avançada da parte autora, por si só, não é suficiente para justificar a antecipação da colheita de material probatório; especialmente considerando que existe procedimento especial específico que pode ser formulado pela parte (produção antecipada de prova). 3. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 4. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC. 5. Deve ser advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EURICO GONH PI DOMINGOS

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE EURICO GONH PI DOMINGOS

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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