Execução Fiscal 0007032-28.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0007032-28.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007032-28.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Massa Falida de Banco Araucária S/A, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu/PR, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que por se tratar de Massa Falida, eventuais lançamentos de multa devem ser excluídos e que os juros pós-falimentares devem ser condicionados às forças do ativo, nos termos da legislação falimentar. O excepto apresentou resposta, ocasião em que, pediu pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. Os juros de mora devem ser afastados, uma vez que houve decretação de falência da executada. De acordo com o artigo 124 da Lei Falimentar, após a decretação da falência os juros somente serão devidos se existir ativos suficientes para o pagamento do principal, ou seja, caso ele seja pago, os juros posteriores à quebra serão cobrados. Quer dizer, a aplicação dos juros moratórios fica condicionada às forças da massa, tendo cabimento somente se houver sobra de patrimônio. A propósito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. LEI 11.011/2005.MULTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A QUEBRA CASO INEXISTA ATIVO. 1. Hipótese em que o processo falimentar é regulado pela Lei nº 11.011/2005. 2. O artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005 expressamente inclui as multas tributárias entre os créditos a serem exigidos da massa falida. 3. De acordo com o artigo 124, caput, da nova Lei de Falências, contra massa falida não correm juros quando o ativo não bastar para o pagamento do principal. Os juros vencidos até a data da decretação da falência são devidos pela massa falida. Devem ser excluídos do crédito a ser cobrado da massa os juros incidentes após a data da quebra. No entanto, ressalva-se a possibilidade dessa cobrança caso haja sobras após a realização do ativo. 4. Assim, antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal sendo viável, portanto a aplicação da taxa SELIC que se perfaz em índice de correção monetária e juros: após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Insuficiente o ativo, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E. (TRF-4- APL: 50048357720144047122 RS 5004835-77.2014.4047122, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 15/03/2017, PRIMEIRA TURMA). Sendo assim, os juros pós-falimentares devem ficar condicionados às forças do ativo. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de determinar que a cobrança dos juros moratórios renda obediência ao disposto ao artigo 124 da Lei Falimentar. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(22)