Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000704-13.2002.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000704-13.2002.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000704-13.2002.8.16.0037 Recurso: 0000704-13.2002.8.16.0037 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): MAESTERLINK AUTOMAÇÃO PREDIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.943.164/0001-88) representado(a) por ALVADIR PERI MOREIRA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 803 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-130 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I – Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Masterlink Automação Predial Ltda., extinta devido à prescrição dos créditos tributários. Tendo em vista que o magistrado singular condenou a executada ao pagamento da verbas de sucumbência, diante do transcurso do lapso prescricional, motivado pelo feito executivo restar frustrado diante da ausência de patrimônio, o caso se amolda à situação fática elencada no IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000, Tema 031, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em que se discute a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais da execução fiscal quando a prescrição intercorrente for decretada pela inexistência de bens passíveis de penhora. II – Dessa forma, determino a suspensão do julgamento da apelação cível interposta pela fazenda pública municipal, devido a matéria em debate estar submetida ao Tema nº 031, objeto de incidente de resolução de demanda repetitiva, tendo com paradigma os autos nº 0028827-05.2020.8.16.0000, de Relatoria do Des. Marques Cury. III – Retifique-se a autuação para que conste o nome correto da apelante, (Massa Falida) Masterlink Automação Predial LTDA., equivocadamente transcrito como “Maesterlink”. IV - Intimem-se. IV - Aguardem-se os autos na 2ª Câmara Cível. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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