Execução de Título Extrajudicial 0002819-33.2003.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002819-33.2003.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002819-33.2003.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-33.2003.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.606,63 Exequente(s): MAURO BARANDAS Executado(s): Antonio Belini Filho Helcio Belini Vistos, etc. Após a decisão de mov. 320.1, o exequente requer a reconsideração do indeferimento da indisponibilidade de bens da empresa Petroálcool (mov. 327.1) e o cumprimento da decisão de mov. 159.1. Na sequência, a parte executada se manifestou (mov. 331.1). A executada impugnou a penhora das cotas sociais da empresa realizada, conforme Ofício nº 1250/2019-SGE (mov. 237.1), e requereu a desconstituição da constrição. No mov. 338.1, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação à penhora pugnando pela improcedência do pedido de desconstituição e pelo cumprimento da decisão de mov. 159.1. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, deve ser ressaltado que, para que haja a modificação da decisão anterior, faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a fundamentação da decisão renovadora legitime a superação da tese jurídica anteriormente adota pela decisão modificada/revogada. Não houve alteração do contexto fático-jurídico que fundamentou a decisão de mov. 320.1. Nada obstante as alegações da parte exequente, a decisão interlocutória não merece reparo. A simples alegação de receio de esvaziamento de bens passíveis de penhora não é suficiente, pois a empresa não é executada e tampouco houve pedido da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de mov. 320.1. 2. Com relação à impugnação à penhora pela parte executada, conforme dispõem os artigos 835, inciso IX, e 861, ambos do CPC, é possível a penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Embora não seja usual essa modalidade de constrição judicial, em casos específicos, especialmente quando não são localizados bens do devedor, como no presente caso, não há nada que impeça seja ela concretizada. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789 do CPC. No caso dos autos, até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito exequendo, não havendo impedimento legal para a constrição pleiteada. Não obstante o executado ter argumentado o necessário respeito à menor onerosidade da execução, cumpre-se ressaltar que embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), há necessidade de se compatibilizar o referido princípio com o da efetividade da execução e interesse do credor (art. 797, CPC). Ademais, o ato não fere qualquer direito societário, uma vez que é assegurado aos demais sócios os direitos de remir a execução e preferência na aquisição (arts. 826 e 876, § 7º, CPC). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO DE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS – BUSCAS NEGATIVAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO AGRAVANTE – MANTIDA A PENHORA SOBRE A QUOTA SOCIAL DA EXECUTADA/AGRAVADA – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVADA NA EMPRESA AGRAVADA SEQUÓIA, INCLUINDO NO RATEIO DE LUCROS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001464-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A EMPRESA SEARA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO. PENHORA DAS QUOTAS QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESSALVA INCLUSIVE QUE NO MOMENTO OPORTUNO SERÁ REALIZADO O EXAME SE A CONSTRIÇÃO ENSEJA RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL E NEM AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO” (STJ - AGINT NO ARESP: 1058599 RS 2017/0036672-2, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2017). II. “ESTA EG. CORTE SUPERIOR ORIENTA-SE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE COTAS SOCIAIS, MORMENTE NA HIPÓTESE EM QUE HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ” (STJ - AGINT NO ARESP: 1363626 RS 2018/0238011-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2019). III. “NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA.5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ” (RESP 1803250(2018/0198929-7, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 01/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061371-46.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO A UMA TERCEIRA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO EXECUTADO AO CREDOR. 1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no art. 835, IX, do CPC/2015, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a simples constrição de bens. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AI: 00479935720198160000 PR 0047993-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fisher, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) – destaquei. 2.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora das quotas de sociedade empresária pertencente ao executado Hélcio Belini. 3. Por fim, cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 159.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BELINI FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO BELINI FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(545)

legal

Todos os documentos(34)