Execução de Título Extrajudicial 0045741-54.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045741-54.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045741-54.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045741-54.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$237.277,83 Exequente(s): LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO Executado(s): MYRIAN REBECA LANDSCHECK 1. À escrivania para que anote na autuação a oposição de exceção de pré-executividade (seq. 127.1), a teor do que dispõe o art. 68, inciso V do Código de Normas[1] e art. 286, parágrafo único do CPC/2015. Ainda, há que se ressaltar que já houve apresentação de outra exceção de pré-executividade, à seq. 75.1, anotada à seq. 80.1, que também será analisada no presente decisum. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MYRIAN REBECA LANDSCHECK à seq. 75.1, no bojo da qual alega, em síntese, que no cálculo de seq. 45.2, o exequente cobra indevidamente multa de 30% (trinta por cento), sendo eu o acórdão proferido na apelação cível nos autos em apenso, nº 0011964-10.2016.8.16.0001, reduziu a cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor da obrigação. Assim, requereu a devolução do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor cobrado a mais por multa penal, bem como dos honorários exigidos a maior. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 83.1, refutando a arguição do excipiente. Despacho de seq. 85.1 determinou a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de verificar o valor da execução. Os cálculos foram juntados à seq. 117.1. À seq. 127.1, foi oposta outra exceção de pré-executividade pela executada, no bojo da qual alega, em síntese, que os honorários advocatícios cobrados nos autos de cumprimento de sentença em apenso já estão sendo cobrados nesta execução, o que configura bis in idem. Assim, requereu a devolução do equivalente à quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 940 do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 131.1, refutando a arguição do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. Analisando-se a alegação exarada pela excipiente, verifica-se que não lhe assiste razão. No que tange ao alegado na peça de seq. 75.1, cabe salientar que o cálculo mencionado pela excipiente, juntado pelo exequente à seq. 45.2, data de 27/11/2017, ao passo que o acórdão da apelação cível que reduziu a multa de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) foi proferido em 14/06/2018 (seq. 85.2). Portanto, o cálculo produzido à seq. 45.2 foi com base no disposto no contrato que embasou a presente execução (seq. 1.4), cujas disposições ainda não haviam sido alteradas naquele momento, motivo pelo qual não comporta guarida a arguição da excipiente. No que tange à exceção de pré-executividade oposta à seq. 127.1, observa-se que também equivocou-se a excipiente em sua tese. O cálculo atualizado da dívida foi acostado à seq. 117.1, demonstrando débito de R$ 41.720,96 (quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), a título de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No entanto, no próprio cálculo está especificado que tal cobrança é oriunda da decisão de seq. 11.1, item 3, que está assim redigida: “3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme disposto no artigo 652-A, parágrafo único, do CPC.” Ou seja, referida cobrança diz respeito aos honorários advocatícios fixados na decisão inicial proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Já os honorários advocatícios cobrados no cumprimento de sentença que tramita em apenso, nº 0011964-10.2016.8.16.0001, decorrem da sucumbência fixada na sentença proferida à seq. 37.1 daquele feito, alterada nas instâncias superiores (majorados pelo C. STJ para 15% do valor atualizado da causa), conforme esclarecido no breve relatório do item 1 da decisão de seq. 79.1 daquele feito. Assim, não há se falar em bis in idem, pois as cobranças possuem fatos geradores distintos. Por fim, integralmente descabido o incidente apresentado, 2.1. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas às seqs. 75.1 e 127.1, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[2]. 3. À escrivania para que proceda ao desbloqueio das quantias constritas à seq. 61.2, diante do desinteresse do credor (seq. 119.1). 4. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme requerido (seq. 119.1). Anote-se a informação na capa dos autos. 5. Por fim, quanto ao pedido de penhora dos imóveis da executada (seq. 119.1), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar matrícula atualizada dos referidos imóveis. 5.1. Sobrevindo o requerido, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhora (imóvel)”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) V - o aditamento à inicial, a reconvenção, o pedido contraposto ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo; [2] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013). (grifei)

08/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE MYRIAN REBECA LANDSCHECK

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(19)