Cumprimento de sentença 0048661-06.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048661-06.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048661-06.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048661-06.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.806,81 Exequente(s): SILVIO REGINALDO DA SILVA Executado(s): C R L TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 1. Não obstante o pedido formulado à seq. 113.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, esclarecendo se possui interesse quanto aos veículos penhorados à seq. 105.1, salientando-se que todos os veículos possuem gravame de alienação fiduciária, de modo que eventual interesse do exequente recairá somente sobre os direitos creditórios que a parte detém sobre o bem[1], sob pena de levantamento das restrições, arquivamento dos autos e início da contagem da prescrição intercorrente. 1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora (além da penhora de bens móveis mencionada no item “1” da presente deliberação) e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA ENQUANTO PERDURAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. 1."O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, DJe 3-2-2016). (TJ-SC - AI: 01578427820158240000 São Miguel do Oeste 0157842-78.2015.8.24.0000, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/08/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE C R L TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(18)