Monitória 0001975-12.2018.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0001975-12.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2022, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

27/07/2022, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2022, 19:25

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RAMOS DE LIMA

23/06/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

27/04/2022, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RAMOS DE LIMA

15/03/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA

15/03/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001975-12.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-12.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$129.272,16 Autor(s): ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA Réu(s): AMARILDO RAMOS DE LIMA SENTENÇA AÇÕES IMPROCEDENTES AÇÃO PRINCIPAL – RECONVENÇÃO RELATÓRIO ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AMARILDO RAMOS DE LIMA, alegando, em síntese, que é credora da quantia referente à documento particular de confissão de dívida inadimplido pelo requerido. Postulou pelo pagamento do valor e pela procedência total da ação. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.5). Determinada a emenda a inicial (mov. 13), sendo requerida a conversão da execução em AÇÃO MONITÓRIA (mov. 16), a qual foi acolhida e determinada a citação do requerido (mov. 18). Após buscas de endereço e algumas diligências infrutíferas, realizada a citação do requerido (mov. 111), o qual apresentou embargos monitórios, arguindo a falta de interesse processual e, no mérito, aduzindo, em resumo, que a origem do débito foi um empréstimo para cobrir um consignado e pagar o mobiliário de um apartamento que residia com a filha da autora, tendo quitado parcialmente o valor constante da confissão de dívida, pugnando pela concessão de assistência judiciária gratuita, denunciação à lide e pela improcedência da demanda, apresentando em conjunto reconvenção, com a qual pretende a devolução da quantia paga em excesso e a condenação ao pagamento de multa pela má-fé (mov. 113). Juntou documentos (mov.113.2 e mov. 113.4). Impugnação aos embargos monitórios, com insurgência à justiça gratuita e pedido de condenação por litigância de má-fé (mov. 117). Juntou documentos (mov. 117.2 ao mov. 117.6). Decisão saneadora mantendo a autora no polo ativo e determinando a análise da matéria da preliminar em conjunto com o mérito, rejeitando a denunciação da lide, delimitando questões de fato e de direito, deferindo produção de prova oral e documental superveniente, rejeitando pedido de quebra de sigilo, designando audiência de instrução e julgamento e determinando diligências (mov. 126). Petição juntando comprovantes de saques (mov. 144). Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 149). Audiência de instrução e julgamento em que foi colhido depoimento pessoal das partes e ouvida informante do requerido, com apresentação de razões final oralmente pelos advogados (mov. 162). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação monitória em que a autora pretende o recebimento de valor vinculado à inadimplência do documento particular de confissão de dívida (mov. 1.3), o qual previu um débito de R$126.000,00, a ser pago até 31/12/2017, aduzindo não ter sido pago. No entanto, o réu, nos embargos monitórios traz que a origem da dívida se deu em um empréstimo da requerente, mãe de sua ex-esposa, para quitação de um consignado no valor de R$9.232,15 e para que mobiliassem o apartamento que iam residir (R$50.000,00), sendo o valor correto de R$59.232,15. Incontroverso que houve a assinatura da confissão de dívida e que a origem do documento se deu por empréstimo realizado pela autora ao réu, bem como que o termo foi confeccionado pelo próprio requerido, conforme relatado por ambas as partes em seus depoimentos pessoais e pela informante em sua oitiva, colhidos em audiência de instrução e julgamento de mov. 162: Depoimento pessoal do requerido (mov. 162.2): que a pedido da Ciliane foi feito o contrato em nome da autora, mas de forma alguma teve valor repassado de forma física das mãos da autora; que quem dirigiu toda a dinâmica foi a Ciliane; que a princípio seria uma garantia, por ser início do relacionamento com Ciliane, e que entendeu que fosse de boa-fé, pois estavam mobiliando o apartamento que iriam morar e quis contribuir com isso; que foi feito em família, somente a autora, o réu e Ciliane sabia, que foi algo fechado entre eles; que o documento foi feito e assinado pelo réu e por Ciliane para garantia da autora e para que comprovasse boa-fé Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que vai fazer 77 anos; que foi em 2013 e o réu pediu para assinar a confissão de dívida, tendo sido reconhecida firma; que o documento foi feito pelo réu e sabe que o valor não foi menos que R$100.000,00; que o requerido assinou mais que R$100.000,00; Oitiva da Informante Ciliane Fernandes de Paula (mov. 162.2): que o réu apresentou uma confissão de dívida no valor de R$126.000,00 e pediu assinatura da autora e dando uma parte de uma casa como garantia de pagamento, sendo que pagaria tudo até dezembro/2017; que não sendo pago, foi procurado um advogado para fazer a cobrança da confissão de dívida; que não foi pedido pelo réu para assinar a confissão de dívida junto; que a mãe emprestou dinheiro direto para o réu, não tendo pago os valores; Todavia, tanto nos embargos monitórios como em seu depoimento pessoal (mov. 162.2), o requerido traz que os valores efetivamente emprestados não alcançam a quantia elencada na confissão de dívida, tendo sido colocada de forma fictícia no documento, conforme extraído de alguns trechos do depoimento pessoal: Depoimento pessoal do requerido (mov. 162.2): que o valor de R$50.000,00 acordado e mais o valor do empréstimo fornecido pela conta da Ciliane de R$9.200,00 mais ou menos; que continuou pagando porque não tinha um controle específico e quem o lembrava mensalmente do débito era a Ciliane; que quando recebia algum valor a mais ou PRL repassava em relação à compra de móveis e os nove mil e alguma coisa e foram assim alguns meses e na totalidade deu mais de trinta e poucos mil, não questionando porque se tratava de valor de somatória e entendia como juros ou algo assim e foi pagando; que a princípio seria uma garantia, por ser início do relacionamento com Ciliane, e que entendeu que fosse de boa-fé, pois estavam mobiliando o apartamento que iriam morar e quis contribuir com isso; que foi comprado eletrodomésticos que não totalizam R$50.000,00, para uma possível devolução depois, e os nove mil foram para pagamento de consignados que tinha na sua folha para melhorar o salário; que os outros valores não foram emprestados, tendo assumido na condição do mobiliário, mas não chegou as suas mãos o valor; que foi colocado um valor maior para garantia, mas não reconhece o valor cobrado; que o valor de R$126.000,00 não é real, tomando como sério os R$50.000,00 e o valor do consignado que veio por TED para sua conta e que devolveu Por outro lado, a autora não soube precisar, em seu depoimento pessoal o valor exato que teria repassado para o réu e, ainda, afirmou que não efetuou a entrega da quantia de forma unitária, tendo repassado vários montantes em espécie. Senão vejamos: Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que vai fazer 77 anos; que foi em 2013 e o réu pediu para assinar a confissão de dívida, tendo sido reconhecida firma; que é atriz e que na época estava no auge fazendo muito sucesso com publicidade e recebia os valores de cachês em dinheiro; que foi entregando o dinheiro para o réu pouco a pouco; que além de pagar dívidas e que poderia ser penhorado pelo banco, tendo uma de R$72.000,00 e outras pequenas; que emprestou pequenas quantidades e depois entregou R$50.000,00, porque precisava para pagar dívida e comprar móveis e eletrodomésticos; que foram mais de R$100.000,00 porque foram os valores dos cachês que recebeu naquela ocasião; que não pegou recibo; que o valor do contrato provavelmente foi a soma do que foi emprestado para o réu, mas não sabe quanto que emprestou e quando que entregou; que o documento foi feito pelo réu e sabe que o valor não foi menos que R$100.000,00; que o requerido assinou mais que R$100.000,00 Ocorre que, no mov. 144, após a parte autora ser instada em saneador para comprovar a transferência de valores constantes da confissão de dívida (mov. 126), informado que os saques indicados nos extratos de mov. 144.2 ao mov. 144.18 foram objeto de repasse ao requerido. Da análise dos documentos citados acima, não é possível constatar especificamente sobre quais saques a requerente faz referência, assim como não consta de todos os extratos menção à titularidade da conta bancária e alguns possuem períodos repetidos, sendo que se considerados os extratos com vínculo à autora, do período de outubro/2013 até junho/2015 (mov. 144.2, mov. 144.3 e mov. 144.17), mesmo com os movimentos em que não há marcação, de toda forma, se somados, giram em torno de R$61.654,37, não alcançando os valores constantes da confissão de dívida (R$126.000,00). Ainda, há uma contradição com o depoimento da autora, confirmado pela informante, em que afirma ter entregue sempre os valores por dinheiro em espécie decorrente de cachê, não tendo envolvido conta bancária nessa transação, conforme se observa das frações: Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que é atriz e que na época estava no auge fazendo muito sucesso com publicidade e recebia os valores de cachês em dinheiro; que foi entregando o dinheiro para o réu pouco a pouco; que emprestou pequenas quantidades e depois entregou R$50.000,00, porque precisava para pagar dívida e comprar móveis e eletrodomésticos; que foram mais de R$100.000,00 porque foram os valores dos cachês que recebeu naquela ocasião Oitiva da Informante Ciliane Fernandes de Paula (mov. 162.2): que foi repassado esses valores em dinheiro; que sabe que ele tinha muitas dívidas, valor pequeno e valor grande; que testemunhou a mãe entregando dinheiro em espécie para o réu Ademais, a informante declara em sua oitiva (mov. 162.2) “que os valores foram pedidos quando já estavam casados, mas foi antes da assinatura do contrato, tanto que o contrato saiu nesse valor e não foi feito de forma fictícia, mas em cima do valor emprestado”, no entanto, há nova contradição em relação aos saques elencados nos extratos de mov. 144, que abarcam o período de outubro/2013 até junho/2015, posto que o documento de confissão de dívida data de 27/12/2013 (mov. 1.3) e o casamento do requerido e da informante se deu em 25/10/2014 (mov. 113.2), sendo os saques em datas diversas e até posteriores à confissão de dívida. Assim, resta claro que os valores emprestados, originários do débito, se deram em razão da necessidade de pagamento de dívidas do réu e de compra de mobiliário para o apartamento que o requerido e a filha da autora viriam a residir, mas não há comprovação dos valores exatos que foram utilizados para tais finalidades. A autora, apesar da juntada do instrumento particular em que há confissão de dívida, não comprovou que a origem do débito abarca a totalidade lançada no documento, ainda que efetivada a existência mínima de relação jurídica entre as partes e, para o ingresso da ação monitória, necessária prova escrita que demonstre que há valor a ser pago, coisa a ser entregue ou obrigação a ser adimplida, não sendo exigida eficácia de título executivo, porém, não restou possível visar a quantia devida. Em contrapartida, no que diz respeito aos embargos monitórios, o embargante aponta que há excesso de execução, pois tendo o empréstimo sido estimado em confissão de dívida no valor de R$126.000,00, os valores de referentes ao consignado (R$9.232,15) e à mobília do apartamento (R$50.000,00), alcançariam a quantia de R$59.232,15, e tendo efetuado o pagamento do montante de R$83.320,00, considerando o valor do veículo comprado para a filha da autora e os depósitos feitos na conta de titularidade da mesma, existiria um saldo de R$24.087,85. Por conseguinte, o requerido afirma que a partir de março/2015 iniciou o pagamento do empréstimo, tendo quitado o mobiliário com a compra de um carro para a requerente no valor de R$51.300,00 e de abril/2015 em diante tendo adimplido R$83.320,00, restando confirmada a quitação quando do divórcio com a filha da requerente, porém não comprova pagamento dos valores à autora, já que as movimentações bancárias apresentadas no mov. 113.3 foram todas vinculadas em conta de titularidade da filha da requerente, nem mesmo demonstra que o veículo ofertado a sua esposa tenha sido objeto de quitação parcial do empréstimo ou que tenha recibo de qualquer valor adimplido. Na mesma vertente, não há comprovação de que o valor da confissão de dívida corresponde ao que foi originariamente emprestado ao réu, tendo a autora confessado em seu depoimento não ter conhecimento dos valores exatos que repassou e não tendo recibo comprovando tais repasses. Desta feita, transparece que, dentro do ônus de prova que cabia a cada parte, há deficiência na demonstração do direito da autora (art. 373, I, CPC) e também na modificação ou extinção de tal direito pelo requerido (art. 373, II CPC). Observo que mesmo o embargante não alegando enquanto tese de defesa a inexistência do contrato assinado, nem mesmo negado que o tenha feito, se insurgiu contra os valores cobrados por não serem correspondentes ao constante da confissão de dívida, enquanto que a parte autora não foi capaz de se incumbir de demonstrar que a transação financeira ocorreu e qual a quantia efetiva dispendida, Por conseguinte, mostra-se patente a existência de um vício de vontade, tendo ambas as partes mediante erro substancial, assinado confissão de dívida referente à débito que não corresponde com o valor efetivamente emprestado, não sendo a real declaração de vontade de ambos, não tendo sequer providenciado recibos de repasse ou de quitação do montante. O art. 139, inciso I do Código Civil classifica como erro substancial quando: “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”, sendo que pelo vício de declaração completa e adequada, não sendo realista o valor do débito trazido no documento. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O erro, consoante já se anotou, expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Esse defeito do negócio, portanto, vicia a própria vontade do agente, atuando no campo psíquico (subjetivo)” (Manual de direito civil: volume único. 5ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. pág. 154). Via de consequência, se comprometida a vontade dos contratantes, posto que eivada de erro ou ignorância, não há como não promover a anulação do contrato, frente a sua invalidade, conforme dita o art. 138 do Código Civil: “São anuláveis os negócios, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda, o art. 171, inciso II do Código Civil traz que “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Assim, evidenciado o erro substancial no negócio jurídico, necessária sua anulação, com o retorno ao status quo ante, já que conforme dita o art. 182 do Código Civil “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Em arremate, aponto que a autora deixou de atender aos requisitos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, pois embora tenha apresentado prova escrita, não demonstrou a origem do débito de R$126.000,00, havendo a desconstituição do crédito, com a presença do erro substancial, decorrente de vício de vontade. DA RECONVENÇÃO O embargante, em sede de reconvenção, aduz que o contrato assinado não revela os termos reais do acordo, tendo sido induzido em erro, e estando eivado de enriquecimento ilícito em favor da autora, tendo sido emprestado R$59.232,15 e pago R$83.320,00, pretendendo o recebimento do excesso de R$24.087,85. Observo que o requerido aponta que o empréstimo na confissão de dívida constou no valor de R$126.000,00, sendo tais valores referentes ao consignado (R$9.232,15) e à mobília do apartamento (R$50.000,00), os quais rementem a quantia de R$59.232,15, todavia tendo quitado o quantia de R$83.320,00, por meio de veículo que comprou para a filha da autora (R$51.300,00) e das operações bancárias feitas em favor da ex-esposa, resultaria em um excesso de R$24.087,85. Ocorre que, o requerido/reconvinte não demonstrou que foi confirmada a quitação quando do divórcio com a filha da requerente, nem que houve efetivamente qualquer pagamento de valores à autora, tendo em conta que a movimentação bancária constante dos extratos de no mov. 113.3 se deu em favor e com vínculo em conta de titularidade da filha da requerente, bem como o veículo ofertado a sua esposa não se comprova que tenha sido objeto de quitação parcial do empréstimo, ou seja, não há sequer recibo de qualquer valor adimplido. Dessa forma, em virtude da existência de erro substancial, que vicia a confissão de dívida, e não tendo comprovação de pagamento efetivo à parte autora, não há que se falar em condenação sobre valores que sequer foram demonstrados. Na mesma vertente, não tendo sido demonstrada má-fé na proposição da demanda, deixo de condenar em multa prevista no art. 702, §10 do CPC, posto que não restou demonstrada uma cobrança indevida já que também não se comprovou pagamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em relação à litigância de má-fé se tratando de pretensão salvaguardada sobre matéria controvertida, transparece não ultrapassar o limite do direito de ação, não se tratando de conduta que integra o rol do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de mov. 113 e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, e JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários em favor do advogado do requerido que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como em honorários que fixo em favor do advogado da autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à reconvenção (mov. 113). DISPOSIÇÕES FINAIS As condenações observaram o disposto no art. 85, §2º do CPC. Ante os documentos acostados no mov. 170, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que deferida a gratuidade da justiça em favor das partes, suspendo a inexigibilidade da condenação, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] Nesse sentido: TJPR - 17ª C.Cível - 0064799-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.12.2019 [2] Nesse sentido: Apelação Cível nº 1589360-2, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin. j. 28/06/2017. [3] Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0001267-46.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.04.2019

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:35

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 18:13

OUTROS

•18/05/2021, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001975-12.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-12.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$129.272,16 Autor(s): ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA Réu(s): AMARILDO RAMOS DE LIMA SENTENÇA AÇÕES IMPROCEDENTES AÇÃO PRINCIPAL – RECONVENÇÃO RELATÓRIO ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AMARILDO RAMOS DE LIMA, alegando, em síntese, que é credora da quantia referente à documento particular de confissão de dívida inadimplido pelo requerido. Postulou pelo pagamento do valor e pela procedência total da ação. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.5). Determinada a emenda a inicial (mov. 13), sendo requerida a conversão da execução em AÇÃO MONITÓRIA (mov. 16), a qual foi acolhida e determinada a citação do requerido (mov. 18). Após buscas de endereço e algumas diligências infrutíferas, realizada a citação do requerido (mov. 111), o qual apresentou embargos monitórios, arguindo a falta de interesse processual e, no mérito, aduzindo, em resumo, que a origem do débito foi um empréstimo para cobrir um consignado e pagar o mobiliário de um apartamento que residia com a filha da autora, tendo quitado parcialmente o valor constante da confissão de dívida, pugnando pela concessão de assistência judiciária gratuita, denunciação à lide e pela improcedência da demanda, apresentando em conjunto reconvenção, com a qual pretende a devolução da quantia paga em excesso e a condenação ao pagamento de multa pela má-fé (mov. 113). Juntou documentos (mov.113.2 e mov. 113.4). Impugnação aos embargos monitórios, com insurgência à justiça gratuita e pedido de condenação por litigância de má-fé (mov. 117). Juntou documentos (mov. 117.2 ao mov. 117.6). Decisão saneadora mantendo a autora no polo ativo e determinando a análise da matéria da preliminar em conjunto com o mérito, rejeitando a denunciação da lide, delimitando questões de fato e de direito, deferindo produção de prova oral e documental superveniente, rejeitando pedido de quebra de sigilo, designando audiência de instrução e julgamento e determinando diligências (mov. 126). Petição juntando comprovantes de saques (mov. 144). Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 149). Audiência de instrução e julgamento em que foi colhido depoimento pessoal das partes e ouvida informante do requerido, com apresentação de razões final oralmente pelos advogados (mov. 162). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação monitória em que a autora pretende o recebimento de valor vinculado à inadimplência do documento particular de confissão de dívida (mov. 1.3), o qual previu um débito de R$126.000,00, a ser pago até 31/12/2017, aduzindo não ter sido pago. No entanto, o réu, nos embargos monitórios traz que a origem da dívida se deu em um empréstimo da requerente, mãe de sua ex-esposa, para quitação de um consignado no valor de R$9.232,15 e para que mobiliassem o apartamento que iam residir (R$50.000,00), sendo o valor correto de R$59.232,15. Incontroverso que houve a assinatura da confissão de dívida e que a origem do documento se deu por empréstimo realizado pela autora ao réu, bem como que o termo foi confeccionado pelo próprio requerido, conforme relatado por ambas as partes em seus depoimentos pessoais e pela informante em sua oitiva, colhidos em audiência de instrução e julgamento de mov. 162: Depoimento pessoal do requerido (mov. 162.2): que a pedido da Ciliane foi feito o contrato em nome da autora, mas de forma alguma teve valor repassado de forma física das mãos da autora; que quem dirigiu toda a dinâmica foi a Ciliane; que a princípio seria uma garantia, por ser início do relacionamento com Ciliane, e que entendeu que fosse de boa-fé, pois estavam mobiliando o apartamento que iriam morar e quis contribuir com isso; que foi feito em família, somente a autora, o réu e Ciliane sabia, que foi algo fechado entre eles; que o documento foi feito e assinado pelo réu e por Ciliane para garantia da autora e para que comprovasse boa-fé Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que vai fazer 77 anos; que foi em 2013 e o réu pediu para assinar a confissão de dívida, tendo sido reconhecida firma; que o documento foi feito pelo réu e sabe que o valor não foi menos que R$100.000,00; que o requerido assinou mais que R$100.000,00; Oitiva da Informante Ciliane Fernandes de Paula (mov. 162.2): que o réu apresentou uma confissão de dívida no valor de R$126.000,00 e pediu assinatura da autora e dando uma parte de uma casa como garantia de pagamento, sendo que pagaria tudo até dezembro/2017; que não sendo pago, foi procurado um advogado para fazer a cobrança da confissão de dívida; que não foi pedido pelo réu para assinar a confissão de dívida junto; que a mãe emprestou dinheiro direto para o réu, não tendo pago os valores; Todavia, tanto nos embargos monitórios como em seu depoimento pessoal (mov. 162.2), o requerido traz que os valores efetivamente emprestados não alcançam a quantia elencada na confissão de dívida, tendo sido colocada de forma fictícia no documento, conforme extraído de alguns trechos do depoimento pessoal: Depoimento pessoal do requerido (mov. 162.2): que o valor de R$50.000,00 acordado e mais o valor do empréstimo fornecido pela conta da Ciliane de R$9.200,00 mais ou menos; que continuou pagando porque não tinha um controle específico e quem o lembrava mensalmente do débito era a Ciliane; que quando recebia algum valor a mais ou PRL repassava em relação à compra de móveis e os nove mil e alguma coisa e foram assim alguns meses e na totalidade deu mais de trinta e poucos mil, não questionando porque se tratava de valor de somatória e entendia como juros ou algo assim e foi pagando; que a princípio seria uma garantia, por ser início do relacionamento com Ciliane, e que entendeu que fosse de boa-fé, pois estavam mobiliando o apartamento que iriam morar e quis contribuir com isso; que foi comprado eletrodomésticos que não totalizam R$50.000,00, para uma possível devolução depois, e os nove mil foram para pagamento de consignados que tinha na sua folha para melhorar o salário; que os outros valores não foram emprestados, tendo assumido na condição do mobiliário, mas não chegou as suas mãos o valor; que foi colocado um valor maior para garantia, mas não reconhece o valor cobrado; que o valor de R$126.000,00 não é real, tomando como sério os R$50.000,00 e o valor do consignado que veio por TED para sua conta e que devolveu Por outro lado, a autora não soube precisar, em seu depoimento pessoal o valor exato que teria repassado para o réu e, ainda, afirmou que não efetuou a entrega da quantia de forma unitária, tendo repassado vários montantes em espécie. Senão vejamos: Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que vai fazer 77 anos; que foi em 2013 e o réu pediu para assinar a confissão de dívida, tendo sido reconhecida firma; que é atriz e que na época estava no auge fazendo muito sucesso com publicidade e recebia os valores de cachês em dinheiro; que foi entregando o dinheiro para o réu pouco a pouco; que além de pagar dívidas e que poderia ser penhorado pelo banco, tendo uma de R$72.000,00 e outras pequenas; que emprestou pequenas quantidades e depois entregou R$50.000,00, porque precisava para pagar dívida e comprar móveis e eletrodomésticos; que foram mais de R$100.000,00 porque foram os valores dos cachês que recebeu naquela ocasião; que não pegou recibo; que o valor do contrato provavelmente foi a soma do que foi emprestado para o réu, mas não sabe quanto que emprestou e quando que entregou; que o documento foi feito pelo réu e sabe que o valor não foi menos que R$100.000,00; que o requerido assinou mais que R$100.000,00 Ocorre que, no mov. 144, após a parte autora ser instada em saneador para comprovar a transferência de valores constantes da confissão de dívida (mov. 126), informado que os saques indicados nos extratos de mov. 144.2 ao mov. 144.18 foram objeto de repasse ao requerido. Da análise dos documentos citados acima, não é possível constatar especificamente sobre quais saques a requerente faz referência, assim como não consta de todos os extratos menção à titularidade da conta bancária e alguns possuem períodos repetidos, sendo que se considerados os extratos com vínculo à autora, do período de outubro/2013 até junho/2015 (mov. 144.2, mov. 144.3 e mov. 144.17), mesmo com os movimentos em que não há marcação, de toda forma, se somados, giram em torno de R$61.654,37, não alcançando os valores constantes da confissão de dívida (R$126.000,00). Ainda, há uma contradição com o depoimento da autora, confirmado pela informante, em que afirma ter entregue sempre os valores por dinheiro em espécie decorrente de cachê, não tendo envolvido conta bancária nessa transação, conforme se observa das frações: Depoimento pessoal da autora (mov. 162.2): que é atriz e que na época estava no auge fazendo muito sucesso com publicidade e recebia os valores de cachês em dinheiro; que foi entregando o dinheiro para o réu pouco a pouco; que emprestou pequenas quantidades e depois entregou R$50.000,00, porque precisava para pagar dívida e comprar móveis e eletrodomésticos; que foram mais de R$100.000,00 porque foram os valores dos cachês que recebeu naquela ocasião Oitiva da Informante Ciliane Fernandes de Paula (mov. 162.2): que foi repassado esses valores em dinheiro; que sabe que ele tinha muitas dívidas, valor pequeno e valor grande; que testemunhou a mãe entregando dinheiro em espécie para o réu Ademais, a informante declara em sua oitiva (mov. 162.2) “que os valores foram pedidos quando já estavam casados, mas foi antes da assinatura do contrato, tanto que o contrato saiu nesse valor e não foi feito de forma fictícia, mas em cima do valor emprestado”, no entanto, há nova contradição em relação aos saques elencados nos extratos de mov. 144, que abarcam o período de outubro/2013 até junho/2015, posto que o documento de confissão de dívida data de 27/12/2013 (mov. 1.3) e o casamento do requerido e da informante se deu em 25/10/2014 (mov. 113.2), sendo os saques em datas diversas e até posteriores à confissão de dívida. Assim, resta claro que os valores emprestados, originários do débito, se deram em razão da necessidade de pagamento de dívidas do réu e de compra de mobiliário para o apartamento que o requerido e a filha da autora viriam a residir, mas não há comprovação dos valores exatos que foram utilizados para tais finalidades. A autora, apesar da juntada do instrumento particular em que há confissão de dívida, não comprovou que a origem do débito abarca a totalidade lançada no documento, ainda que efetivada a existência mínima de relação jurídica entre as partes e, para o ingresso da ação monitória, necessária prova escrita que demonstre que há valor a ser pago, coisa a ser entregue ou obrigação a ser adimplida, não sendo exigida eficácia de título executivo, porém, não restou possível visar a quantia devida. Em contrapartida, no que diz respeito aos embargos monitórios, o embargante aponta que há excesso de execução, pois tendo o empréstimo sido estimado em confissão de dívida no valor de R$126.000,00, os valores de referentes ao consignado (R$9.232,15) e à mobília do apartamento (R$50.000,00), alcançariam a quantia de R$59.232,15, e tendo efetuado o pagamento do montante de R$83.320,00, considerando o valor do veículo comprado para a filha da autora e os depósitos feitos na conta de titularidade da mesma, existiria um saldo de R$24.087,85. Por conseguinte, o requerido afirma que a partir de março/2015 iniciou o pagamento do empréstimo, tendo quitado o mobiliário com a compra de um carro para a requerente no valor de R$51.300,00 e de abril/2015 em diante tendo adimplido R$83.320,00, restando confirmada a quitação quando do divórcio com a filha da requerente, porém não comprova pagamento dos valores à autora, já que as movimentações bancárias apresentadas no mov. 113.3 foram todas vinculadas em conta de titularidade da filha da requerente, nem mesmo demonstra que o veículo ofertado a sua esposa tenha sido objeto de quitação parcial do empréstimo ou que tenha recibo de qualquer valor adimplido. Na mesma vertente, não há comprovação de que o valor da confissão de dívida corresponde ao que foi originariamente emprestado ao réu, tendo a autora confessado em seu depoimento não ter conhecimento dos valores exatos que repassou e não tendo recibo comprovando tais repasses. Desta feita, transparece que, dentro do ônus de prova que cabia a cada parte, há deficiência na demonstração do direito da autora (art. 373, I, CPC) e também na modificação ou extinção de tal direito pelo requerido (art. 373, II CPC). Observo que mesmo o embargante não alegando enquanto tese de defesa a inexistência do contrato assinado, nem mesmo negado que o tenha feito, se insurgiu contra os valores cobrados por não serem correspondentes ao constante da confissão de dívida, enquanto que a parte autora não foi capaz de se incumbir de demonstrar que a transação financeira ocorreu e qual a quantia efetiva dispendida, Por conseguinte, mostra-se patente a existência de um vício de vontade, tendo ambas as partes mediante erro substancial, assinado confissão de dívida referente à débito que não corresponde com o valor efetivamente emprestado, não sendo a real declaração de vontade de ambos, não tendo sequer providenciado recibos de repasse ou de quitação do montante. O art. 139, inciso I do Código Civil classifica como erro substancial quando: “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”, sendo que pelo vício de declaração completa e adequada, não sendo realista o valor do débito trazido no documento. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O erro, consoante já se anotou, expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Esse defeito do negócio, portanto, vicia a própria vontade do agente, atuando no campo psíquico (subjetivo)” (Manual de direito civil: volume único. 5ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. pág. 154). Via de consequência, se comprometida a vontade dos contratantes, posto que eivada de erro ou ignorância, não há como não promover a anulação do contrato, frente a sua invalidade, conforme dita o art. 138 do Código Civil: “São anuláveis os negócios, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda, o art. 171, inciso II do Código Civil traz que “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Assim, evidenciado o erro substancial no negócio jurídico, necessária sua anulação, com o retorno ao status quo ante, já que conforme dita o art. 182 do Código Civil “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Em arremate, aponto que a autora deixou de atender aos requisitos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, pois embora tenha apresentado prova escrita, não demonstrou a origem do débito de R$126.000,00, havendo a desconstituição do crédito, com a presença do erro substancial, decorrente de vício de vontade. DA RECONVENÇÃO O embargante, em sede de reconvenção, aduz que o contrato assinado não revela os termos reais do acordo, tendo sido induzido em erro, e estando eivado de enriquecimento ilícito em favor da autora, tendo sido emprestado R$59.232,15 e pago R$83.320,00, pretendendo o recebimento do excesso de R$24.087,85. Observo que o requerido aponta que o empréstimo na confissão de dívida constou no valor de R$126.000,00, sendo tais valores referentes ao consignado (R$9.232,15) e à mobília do apartamento (R$50.000,00), os quais rementem a quantia de R$59.232,15, todavia tendo quitado o quantia de R$83.320,00, por meio de veículo que comprou para a filha da autora (R$51.300,00) e das operações bancárias feitas em favor da ex-esposa, resultaria em um excesso de R$24.087,85. Ocorre que, o requerido/reconvinte não demonstrou que foi confirmada a quitação quando do divórcio com a filha da requerente, nem que houve efetivamente qualquer pagamento de valores à autora, tendo em conta que a movimentação bancária constante dos extratos de no mov. 113.3 se deu em favor e com vínculo em conta de titularidade da filha da requerente, bem como o veículo ofertado a sua esposa não se comprova que tenha sido objeto de quitação parcial do empréstimo, ou seja, não há sequer recibo de qualquer valor adimplido. Dessa forma, em virtude da existência de erro substancial, que vicia a confissão de dívida, e não tendo comprovação de pagamento efetivo à parte autora, não há que se falar em condenação sobre valores que sequer foram demonstrados. Na mesma vertente, não tendo sido demonstrada má-fé na proposição da demanda, deixo de condenar em multa prevista no art. 702, §10 do CPC, posto que não restou demonstrada uma cobrança indevida já que também não se comprovou pagamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em relação à litigância de má-fé se tratando de pretensão salvaguardada sobre matéria controvertida, transparece não ultrapassar o limite do direito de ação, não se tratando de conduta que integra o rol do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de mov. 113 e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, e JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários em favor do advogado do requerido que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como em honorários que fixo em favor do advogado da autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à reconvenção (mov. 113). DISPOSIÇÕES FINAIS As condenações observaram o disposto no art. 85, §2º do CPC. Ante os documentos acostados no mov. 170, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que deferida a gratuidade da justiça em favor das partes, suspendo a inexigibilidade da condenação, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] Nesse sentido: TJPR - 17ª C.Cível - 0064799-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.12.2019 [2] Nesse sentido: Apelação Cível nº 1589360-2, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin. j. 28/06/2017. [3] Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0001267-46.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.04.2019

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RAMOS DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RAMOS DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE MARIA FERNANDES DE PAULA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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