Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005300-11.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005300-11.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

15/03/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/02/2022, 16:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

23/02/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/02/2022, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005300-11.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-11.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$24.500,53 Requerente(s): SELMA PEREIRA DA ROCHA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc... Primeiramente, a Secretaria para proceder a inclusão no sistema PROJUDI do requerido PARANAPREVIDENCIA no polo passivo da demanda, comunicando-se ao Distribuidor. Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº.1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 15:12

Documentos

Conclusão

•08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005300-11.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-11.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$24.500,53 Requerente(s): SELMA PEREIRA DA ROCHA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc... Primeiramente, a Secretaria para proceder a inclusão no sistema PROJUDI do requerido PARANAPREVIDENCIA no polo passivo da demanda, comunicando-se ao Distribuidor. Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº.1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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